Sexta-feira, 11 de Setembro de 1998

II Série-A — Número 72

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decreto n." 273/VII:

Aprova o Estatuto das Organizações nâo Governamentais

de Cooperação para o Desenvolvimento......................... 1708

Resolução:

Viagem do Presidente da República à República da Polónia ..............................................................:........:........... 1709

Projectos de lei (n.0* 281/VII c 555/VII):

N.° 281/VII (Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens):

Relatório e texto fina! da Comissão de Juventude .... 1710

N.° 555/VII —Garantia de difusão nacional na cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço público de televisão para o estrangeiro (apresentado pelo PSD).......................................................................... 1710

Propostas de lei (n.<>s 199/VII a 206/VII):

N ° 199/VII — Altera os artigos 13." e 14° do Decreto--Lei n.° 398/83, de 2 dc Novembro, adita o artigo 15.°-A

c revoga o n.° 3 do artigo 5° do mesmo diploma........ 171]

N." 200/VII — Aprova o regime geral das contra-ordena-

ções laborais...................................................................... 1712

N.° 201/VIl — Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.° 97/66/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, dc 15 de Dezembro)............... 1715

N.° 202/VII — Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização 1720

N.° 203/VII — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária c movimentação de cargas, bem como o regime relativo as concessões de exploração

económica de terminais e instalações portuária"!.............. 1724

N.° 204/VII — Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público .... 1725 N.° 20.WII — Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral........................................................ 1728

N ° 206/VII — Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública............................................................. 1746

Propostas de resolução (n.M 115/VII e 73/VII) (a):

N.° II5/VI1 — Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

N.° 116/V1I — Aprova, para ratificação, a Convenção de Conciliação e Arbitragem no Quadro da OSCE, concluída em Estocolmo a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE. . N.° 117/VU— Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão e Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa a 2 de Março de 1998.

N.° 118/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão e Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, incluindo o anexo, os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997.

(íi) São publicadas em suplemento a este número.