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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(41) 2 — A autorização prevista no n.° 1 será concedida p
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1772-(42) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 15) Na parte m é inserido o seguinte título: «
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(49) 39) O artigo 151.° passa a ter a seguinte redacção:<
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(51) rão medidas análogas às que tomarem para combater as
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(53) Comunidade, pelas pessoas singulares ou colectivas b
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1772-(54) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 6) O terceiro parágrafo do artigo 146.° passa a ter
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(55) assegurar a representação adequada dos povos dos Est
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1772-(56) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 24) O artigo 37.° é alterado do seguinte modo:
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(57) 86.° serão estabelecidos pelo Conselho, deliberando
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1772-(58) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 Irlanda —15; Itália —87; Luxemburgo — 6; Países Baix
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(59) -Aruba. - Antilhas Neerlandesas: - Bonai
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1772-(60) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 Artigo 7.° O Tratado que institui a Comunidade
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(61) c) Na parte introdutória do actual segundo parágrafo
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1772-(62) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 2 — O número de representantes eleitos em cada Estad
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(63) tado que institui a Comunidade Europeia da Energia A
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1772-(64) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 Artigo 13.° 0 presente Tratado tem vigência il
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(65) Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich:
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1772-(66) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 "VER DIÁRIO ORIGINAL" "VER DIÁRIO ORIGINAL"
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(69) da política de segurança e de defesa de determinados
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1772-(70) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 No que se refere às partes do acervo de Schengen que
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(71) Espaço Económico Europeu, ou de pessoas a seu cargo
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1772-(72) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 cação do título ni-A do Tratado que institui a Comun
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(73) PARTE II Artigo 6.° No que respeita às medidas
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1772-(74) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 cação desses princípios e assegurar o respectivo cum
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(75) sempre que necessário, a fundamentação que acompanha
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1772-(76) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 Artigo 2.° O mais tardar um ano antes da data
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(77) VERSÃO COMPILADA DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA
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1772-(78) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 - decidiram instituir uma JJniâaEuropeia, e, para o.
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(79) 0 sente Tratado, com o objectivo de garantir a
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1772-(80) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 TÍTULO IV Disposições que alteram o Tratado qu
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(81) Artigo 16.° (ex-artigo J.6) Os Estados membros
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1772-(82) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 respectivas representações junto das organizações in
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(83) Artigo 28.° (ex-artigo J.18) 1 — Os artigos 18
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1772-(84) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 c) Assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(8S) 6 — O Tribunal de Justiça é competente para fiscaliz
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1772-(86) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 2 — As despesas administrativas em que incorram as i
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(87) d) N.° 2 do artigo 6.° no que respeita à acção das i
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1772-(88) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 Título IT — A agricultura. Título III —A livre
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(89) Decididos a assegurar, mediante uma acção comum, o p
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(97) Sem prejuízo do disposto no capítulo relativo ao dir
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1772-(98) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob p
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(99) bem como a pessoas que, por outros, motivos, necessi
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1772-(110) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 - reforçar a coordenação das políticas monetárias d
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1772-(110) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 - reforçar a coordenação das políticas monetárias d
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Página 0111:
11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(111) 4 — Sem prejuízo do disposto no n.° 6 do artigo 122
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(111) 4 — Sem prejuízo do disposto no n.° 6 do artigo 122
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Página 0112:
1772-(112) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 derrogação tal como definida no n.° 3 do presente a
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1772-(112) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 derrogação tal como definida no n.° 3 do presente a
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Página 0113:
11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(113) Artigo 126.° (ex-artigo 109.°-O) 1 — Através
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(113) Artigo 126.° (ex-artigo 109.°-O) 1 — Através
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Página 0114:
1772-(114) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 o volume de negócios, os impostos sobre consumos es
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1772-(114) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 o volume de negócios, os impostos sobre consumos es
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Página 0115:
11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(115) aplicáveis, tendo em conta as condições e as regula
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(115) aplicáveis, tendo em conta as condições e as regula
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Página 0116:
1772-(116) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 A igualdade de remuneração sem discriminação em raz
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1772-(116) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 A igualdade de remuneração sem discriminação em raz
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Página 0117:
11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(117) acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmo
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(117) acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmo
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Página 0118:
1772-(118) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 b) Em derrogação do artigo 37.°, medidas nos domíni
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1772-(118) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 b) Em derrogação do artigo 37.°, medidas nos domíni
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Página 0119:
11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(119) Para o efeito, e no âmbito de um sistema de mercado
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(119) Para o efeito, e no âmbito de um sistema de mercado
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Página 0120:
1772-(120) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 médias empresas, os centros de investigação e as un
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1772-(120) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 médias empresas, os centros de investigação e as un
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Página 0121:
11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(121) Artigo 172.° (ex-artigo 130.°-O) O Conselho,
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(121) Artigo 172.° (ex-artigo 130.°-O) O Conselho,
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Página 0122:
1772-(122) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 TÍTULO XX (ex-título xvii) Cooperação para o desenv
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1772-(122) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 TÍTULO XX (ex-título xvii) Cooperação para o desenv
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Página 0123:
11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(123) Artigo 184.° (ex-artigo 133.°) 1 — As importa
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(123) Artigo 184.° (ex-artigo 133.°) 1 — As importa
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Página 0124:
1772-(124) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 Artigo 191.° (ex-artigo 138.°-A) Os partidos
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1772-(124) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 Artigo 191.° (ex-artigo 138.°-A) Os partidos
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Página 0125:
11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(125) Artigo 200.° (ex-artigo 143.°) O Parlamento E
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(125) Artigo 200.° (ex-artigo 143.°) O Parlamento E
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Página 0126:
1772-(126) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 eficácia do seu processo decisório. De qualquer mod
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1772-(126) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 eficácia do seu processo decisório. De qualquer mod
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Página 0127:
11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(127) de exercício das suas funções. É aplicável à substi
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(127) de exercício das suas funções. É aplicável à substi
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Página 0128:
1772-(128) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 requerida para o exercício de funções jurisdicionai
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1772-(128) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 requerida para o exercício de funções jurisdicionai
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Página 0129:
11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(129) O Tribunal de Justiça é competente, nas mesmas cond
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1772-(129) O Tribunal de Justiça é competente, nas mesmas cond
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Página 0130:
1772-(130) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 Artigo 244.° (ex-artigo 187.°) Os acórdãos do
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1772-(130) II SÉRIE-A — NÚMERO 72 Artigo 244.° (ex-artigo 187.°) Os acórdãos do
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