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16 DE OUTUBRO DE 1998 148-(127) Artigo 6." Alterações orçamentais Na execução d
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148-(128) II SÉRIE-A —NÚMERO 8 mento de infra-estruturas portuárias até ao montante d
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16 DE OUTUBRO DE 1998 148-(129) 2 — A retenção a que se refere o número anterior no q
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16 DE OUTUBRO DE 1998 148-(131) Artigo 23.° Contribuições previstas no artigo 1
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148-(132) II SÉRIE-A — NÚMERO 8 Artigo 25.° Rendimentos do trabalho dependente: deduç
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16 DE OUTUBRO DE 1998 148-(133) mento do seu pagamento ou colocação à disposição, ret
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148-(134) II SÉRIE-A — NÚMERO 8 tos agrícolas obtidos no estrangeiro terão direito a
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16 DE OUTUBRO DE 1998 148-(135) de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por con
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148-(136) II SÉRIE-A — NÚMERO 8 produtiva, pode autorizar, a requerimento dos interes
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16 DE OUTUBRO DE 1998 148-(137) 2 — O n.° 23-A do artigo 9.° e a alínea £0 do n.° 1 d
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148-(138) II SÉRIE-A — NÚMERO 8 não seja de investimento, mas que seja posteriormente
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16 DE OUTUBRO DE 1998 148-(139) 3 — A verba consignada ao Ministério da Saúde, nos te
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148-(140) II SÉRIE-A — NUMERO 8 seguir indicadas pelo Governo Regional dos Açores, po
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16 DE OUTUBRO DE 1998 148-(141) lugar a tributação, autonomamente, por retenção na fo
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16 DE OUTUBRO DE 1998 148-(143) do Código do IRC, durante o período contratual, quand
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148-(144) II SÉRIE-A — NÚMERO 8 de 199.9 que no ano da sua constituição tiverem um vo
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16 DE OUTUBRO DE 1998 148-(145) so Civil pelos Decretos-Lei n.'* 329-A/95, de 12 de D
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16 DE OUTUBRO DE 1998 148-(147) capítulo xn Receitas diversas Artigo 55.°
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148-(148) II SÉRIE-A — NÚMERO 8 6 —: O Governo informará trimestralmente a Assembleia
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16 DE OUTUBRO DE 1998 148-(149) Artigo 64.° Saldos do capítulo 60 do Orçamento
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148-(150) II SÉRIE-A — NÚMERO 8 Artigo 73.° Dívida pública directa do Estado na
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148-(152) II SÉRIE-A — NÚMERO 8 Inspecção-Geral de Finanças uma relação das participa
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