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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

PROPOSTA DE LEI N.B 211/VII

(CONCURSO DO ESTADO PARA 1998)

Relatório e Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

ÍNDICE

Introdução.

I — Afirmação de Portugal na Europa e no mundo.

II — Evolução económica recente:

1 —Enquadramento internacional.

2 — Enquadramento europeu.

2.1 — Evolução da economia.

2.2 — Uma economia integrada.

2.3 — Perspectivas e indefinições.

3 — A economia portuguesa:

3.1 — Emprego.

3.2 — Crescimento do produto.

3.3 — Rendimento disponível das famílias.

3.4 — Outros indicadores.

IN — Cenário macroeconómico do OE:

1 —Cenário macroeconómico.

2 — Receitas.

2.1 —Receitas fiscais.

2.2 — Receitas não fiscais.

2.3 — Transferências líquidas da UE.

3 — Despesa:

3.1 —Classificação económica.

3.2 — Classificação funcional.

3.3 — Classificação orgânica.

3.4 — Despesa total:

3.4.1 — PIDDAC

3.4.2 — Dotações específicas.

3.4.3 — Despesas de funcionamento.

4 — Necessidades de financiamento do Estado.

IV — Normas fiscais e orçamentais:

1 — Normas fiscais:

1.1—Impostos directos:

1.1.1 —IRS. 1 1.2 —IRC.

1.2 — Impostos indirectos:

1.2.1 —IVA.

1.3 — Impostos locais:

1.3.1 —Contribuição autárquica.

1.3.2 — Imposto municipal de veículos.

1.4 — Impostos especiais:

1.4.1 —Impostos especiais de consumo e outros impostos indirectos.

1.4.2 — Imposto sobre os tabacos manufacturados. • 1.4.3 — Imposto sobre os produtos petrolíferos.

1.4.4 — Impostos de circulação e camionagem.

1.5 — Benefícios fiscais. 1.6—Porto 2001. S. A.

1.7 — Processo tributário e infracções fiscais aduaneiras.

1.8 — Extinção de tributos e outras disposições.

2 — Normas orçamentais:

• 2.1 — Disciplina orçamental.'

2.2 — Junta Autónoma de Estradas.

2.3 — Transferências.

2.4 — Finanças regionais e locais.

2.5 — Segurança social.

2.6 — Operações com activos.

2.7 — Necessidades de financiamento.

2.8 — Timor.

2.9 — Disposições finais.

V — Nota fina) e parecer. Anexos.

Relatório Introdução

1 —No dia 15 de Outubro de 1998, o Governo, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República Portuguesa, apresentou a proposta de lei n.° 21 l/Vil — Orçamento do Estado para 1999.

2 — Nos termos regimentais (artigo 219° do Regimento da Assembleia da República), compete à Comissão de Economia, Finanças e Plano a elaboração do relatório sobre a referida proposta de lei.

3 — O presente relatório pretende, de uma forma objectiva e sistematizada, apresentar os elementos mais relevantes da proposta de Orçamento e tem a seguinte estrutura:

No capítulo i serão elencados os acontecimentos de 1998 que espelham e contribuem para a afirmação de Portugal na Europa e no mundo. Como elementos marcantes para Portugal e os Portugueses, testemunham o acréscimo de credibilização internacional de um país empreendedor, capaz de aceitar os desafios e de se organizar de forma a atingir eficazmente os seus objectivos;

No capítulo ii será apresentada em retrospectiva a evolução económica recente nas vertentes internacional, europeia e nacional;

No capítulo m será apresentado o cenário macroeconómico para 1999, os aspectos globais do Orçamento do Estado e as linhas de orientação política;

No capítulo iv é feita a análise do articulado da proposta de lei, realçando as normas fiscais e orçamentais aí inscritas;

No capítulo v é descrito o procedimento de debate na generalidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano e é expresso o seu parecer final;

Em anexo encontram-se os relatórios e pareceres de todas as outras comissões permanentes da Assembleia da República..

I — Afirmação de Portugal na Europa e no mundo

Realização da EXPO 98. Construção da Ponte Vasco da Gama. Entrada no grupo fundador do euro. Bolsa de Valores portuguesa como mercado desenvolvido. Evolução da sensibilidade internacional face a Timor. Atribuição a Saramago do Prémio Nobel da Literatura. Presidência da Cimeira dos Países Ibero-Americanos. Fortalecimentos dos laços da CPLP. Organização da 1.* Conferência Mundial de Ministros da Juventude.

Reconhecimento do Porto Capital Europeia da Cultura em 2001.

II — Evolução económica recente 1 — Enquadramento Internacional

É unanimemente reconhecido que o quadro económico internacional sofreu alterações significativas no passado recente, marcadas essencialmente pela fragilidade financeira e pelo defraudar das expectativas dos investidores. O aumento do prémio risco de moedas periféricas, a quebra temporária nas taxas de rendibilidade das obrigações do Tesouro nos