14 DE NOVEMBRO DE 1998

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Este entendimento, que se baseia conjugadamente nos requisitos das novas missões, nos dados tecnológicos e no imperativo de maximizar o rendimento dos meios militares, está hoje interiorizado pelos responsáveis e pela opinião pública, em paralelo com o que ocorre noutras sociedades do espaço europeu e atlântico.

A profissionalização nas Forças Armadas é, portanto, um passo objectivamente justificado pela necessidade de criar novas formas de resposta para as exigências estratégicas que a globalização impõe e que a defesa dos interesses nacionais aconselha.

Acresce ainda apreender que, em resposta às alterações decorrentes de uma nova compreensão do conceito de segurança global, a maioria dos países nossos aliados vem abandonando o modelo de forças armadas baseadas na conscrição, substituindo-o por fórmulas de voluntariado exclusivo, assentes em três linhas de tendência comuns: a redução de efectivos e a flexibilidade e mobilidade dos meios, a constituição de reservas menores mas mais disponíveis e melhor preparadas e a racionalização das estruturas de recrutamento.

3 — A transição para um novo modelo de voluntariado apresenta-se facilitada pelo actual sistema misto de serviço militar, que já contempla, a par da conscrição, regimes de prestação de serviço de natureza voluntária e justificada pelas dificuldades e vulnerabilidades da respectiva implementação.

Na verdade, a experiência colhida demonstrou que o actual sistema misto tem uma reduzida eficácia, permitindo apenas uma preparação geral dos cidadãos para a defesa militar do País, sem capacidade de resposta para as acrescidas exigências operacionais do sistema de forças e é excessivamente oneroso, por força da elevada rotatividade do pessoal e das pesadas estruturas necessárias para o recrutamento e instrução de todos os efectivos apurados. Além disso, a utilização dos conscritos, por curtos períodos de tempo, em funções gerais que não requerem especializações de carácter militar, propicia a instabilidade da organização, afecta o sentido útil das Forças Armadas e desmotiva o jovem na escolha da carreira.

Ainda assim, noutra perspectiva, a aplicação prática do actual sistema — não obstante as dificuldades verificadas na obtenção em quantidade e qualidade dos voluntários necessários, em grande medida por força de um quadro lacunar de incentivos — conseguiu níveis de profissionalização efectiva apreciáveis: a força aérea já não incorpora conscritos, na marinha esse pessoal tem hoje uma expressão mínima, sendo o exército o ramo que maiores dificuldades revela na relação oferta/procura de voluntários, por ser aquele que mais depende de grandes quantitativos de pessoal não permanente e por requerer, em algumas áreas, qualificações técnicas de menor aproveitamento no mercado de trabalho.

4 — Na adopção de um modelo de serviço militar baseado no voluntariado sobrelevam duas componentes fundamentais: uma, de âmbito organizacional, relativa à estrutura do recrutamento; a outra, no âmbito dos recursos humanos, relativa à forma de sua captação, obtenção e retenção, o que passa pela definição das formas de prestação de serviço, pela política de incentivos e pela composição das Forças Armadas, dos seus efectivos em tempo de paz e da capacidade para o seu crescimento em situações de excepção.

4.1 —Num modelo de voluntariado que responda com eficácia à necessidade de gerar disponibilidades para a prestação de serviço militar vence em racionalidade e operacionalidade uma estrutura de recrutamento institucionalizada que equilibre uma direcção centralizada com uma dinâmica execução peios ramos.

Esta concentração de esforços vem no sentido das orientações do Governo, expressas no seu Programa e reafirmadas nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 1997 e foi também, na grande maioria dos casos, o caminho seguido pelos países que enveredaram por forças armadas assentes no serviço militar voluntário.'

Dentro deste conceito prevê-se uma estrutura centra] de recrutamento, substancialmente reduzida e associada a um dispositivo constituído por centros de atendimento público, que funcionarão como centros de informação e recrutamento. Estes centros poderão ser dos ramos ou integrados e assumir configurações diversas de acordo com as áreas do País e com as potenciais vocações dos pandidatos ao regime de voluntariado. Pretende-se que façam uma cobertura integra] de todo o território nacional e que possuam um sistema de informação em tempo real ligado ao órgão central.

4.2 — No que respeita à forma de prestação de serviço voluntário não permanente, opta-se por uma modalidade única — regime de contrato — com duração máxima de nove anos.

A opção por uma única modalidade, para além de conferir ao voluntariado temporário uma melhor conceptualidade formal, evita as incongruências e as dificuldades de gestão e articulação dos dois regimes actualmente em vigor.

O limite temporal proposto é o que se afigura mais consentâneo com as actuais circunstâncias do ambiente social e de emprego, tendo em vista a salvaguarda da integração e reintegração no mercado de trabalho dos militares em final de contrato. A esta preocupação corresponde, aliás, a conveniência de se fixarem, a montante, idades limite de ingresso no regime de contrato, situadas entre os 24 e os 30 anos em função dos diferentes graus habilitacionais detidos pelos candidatos.

Admite-se, considerando a especificidade de certas funções, criar um regime de contrato mais prolongado, com uma duração máxima de 20 anos, para áreas funcionais de elevadas exigências técnicas com um grau de formação e treino prolongado, bem como para aquelas que tenham um tipo de habilitações académicas altamente qualificado.

4.3 — A condição básica de sucesso do modelo de prestação de serviço militar baseado no voluntariado é a concepção de uma dinâmica e eficaz política de incentivos, a qual deverá ser flexível e diversificada, por forma a englobar necessidades, motivações e expectativas do maior número de candidatos e progressiva, nos benefícios, em função do tempo de serviço prestado.

Tal aconselha uma estratégia de recrutamento dirigida aos melhores recursos humanos e que opere, através de acções criativas e concertadas de marketing, com base no conhecimento actualizado do universo disponível facultado pelo acesso a bases de dados informatizadas das estruturas oficiais da administração do Estado.

É necessário atrair para as Forças Armadas jovens com elevadas capacidades que visionem na carreira militar uma forma de realização profissional, proporcionando-lhes uma formação com elevados padrões de empregabilidade.

Com efeito, a profissionalização das Forças Armadas só terá êxito se os jovens portugueses aderirem em consciência e com expressão de vontade de homens livres aos objectivos de defesa nacional.

Por isso, a reestruturação das escolas médias e superiores das Forças Armadas deve estar em sintonia com esta visão estratégica.

4.4 — A sustentabilidade do novo modelo exige a previsão de uma modalidade de recrutamento excepcional que permita assegurar, face às necessidades, a estabilidade de