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Sábado, 19 de Novembro de 1998

II Série-A — Número 19

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Resolução (a):

Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 139 da,Organização Internacional do Trabalho sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos.

Projectos de lei (n.- 541/VU, 5667VII, S84/VU e S8S/VTI):

N.° 541/VII (Disciplina a actividade profissional dos odon-tologistas):

Relatório e texto final da Comissão de Saúde............ 332

N.° 5667VII (Regulamenta o exercfcio profissional dos odontolpgistas):

V. Projecto de lei n.° 541/Vll.

N.° 584/VI1 — Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (apresentado pelo PSD)............................................................. 333

N.° 585/VII — Alteração à Lei n.° 21/85, de 30 de Julho |

(.Estatuto dos Magistrados Judiciais) (apresentado pelo PS,

PSD, CDS-PP, PCP e Òs Verdes)................................... 335

Propostas de lei (n.°* 218/VTI a 221/VU):

I N.° 2I8/VI1 — Regula a aplicação de medidas para pro-

f tecção de testemunhas em processo penal........................ 336

N.° 219/V11 — Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável ás violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística ..................................................................................... 343

N.° 220/VII — Autoriza o Govemo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de um credit fácility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-

-americanos....................................................................... 344

N.° 221/VII — Altera a Lei n.° 127-B/97. de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998)..................... 344

Proposta de resolução n.° 124/VH (a):

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementar á Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997.

(a) É publicada em suplemento a este número.