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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998

II Série-A — Número 24

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Resoluções:

Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo e a

Bruxelas............................................................................. 606

Institui o dia 10 de Dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos.............................................................. 606

Projectos de lei (n.- 5867V1I e 592/VTJ):

N.° 586/VU (Adopta medidas para a eleição urgente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre o requerimento de adopção do processo de urgência requerido pelo PCP 606

N.° 592/VJ1 — Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n.° 15 355, de 14 de Abril de 1928) (apresentado pelo PS) 608

Propostas de lei (n.~ 210/VTI, 211/VTÍ e 222/VU):

N.° 210/VI1 (Grandes Opções do Plano para 1999):

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

da Assembleia Legislativa Regional dos Açores........ 609

N" 21 l/VII (Orçamento do Estado para 1999): V. Proposta de lei n.° 210/VII.

s.

N.° 222/V11 — Estabelece o regime e .forma de criação

das polícias municipais..................................................... 610

Projecto de deliberação n.° 54/VII:

Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das Suas Orientações de Paroeria em-Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)..... 614

Propostas de resolução [n.™ 119/Vn e 126/VTI (a)]:

N.° 119/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.° 3 do artigo 41.° da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......... 614

N.° 126/VI1 — Aprova o Protocolo de Emendas ao Acordo de 28 de Junho de 1973 entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço, relativo aos transportes internacionais de pessoas e mercadorias por estrada.

(o) É publicada em suplemento a este número.