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732-(134) II SÉRIE-A — NUMERO 26 Artigo 27.° Desenvolvimento da reforma da segurança
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7 DE JANEIRO DE 1999 732-(135) Artigo 25.° Rendimentos do trabalho dependente: deduçõ
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732-(140) II SÉRIE-A — NÚMERO 26 11 — É revogado, a partir de 31 de Dezembro de 1999,
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7 DE JANEIRO DE 1999 732-(147) Artigo 2.° 1 — Os valores e as taxas unitárias d
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7 DE JANEIRO DE 1999 732-(149) 3 — A fruição do beneficio previsto nos números anteri
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7 DE JANEIRO DE 1999 732-(151) Artigo 49.°-D Aquisição de computadores e outros equip
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732-(152) II SÉRIE-A — NÚMERO 26 é) Determinar a obrigatoriedade de evidenciar contab
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732-(158) II SÉRIE-A — NÚMERO 26 do Estado detidos pela Direcção-Geral do Tesouro com
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7 DE JANEIRO DE 1999 732-(163) MAPA I RECEITAS DO ESTADO (Alinea a) do n.° 1 do
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732-U64) II SÉRIE-A — NÚMERO 26
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