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1108-(32) II SÉRIE-A — NÚMERO 41 O partido proponente alarga às pessoas vivendo em un
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4 DE MARÇO DE 1999 1108-(33) O projecto é omisso sobre o momento em que tal acordo de
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4 DE MARÇO DE 1999 1108-(35) das várias alíneas sem prejuízo de outros direitos, está
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1108-(36) II SÉRIE-A — NÚMERO 41 Desde logo resulta deste regime que ficam em desvant
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4 DE MARÇO DE 1999 1108-(37) Contudo, os tribunais pronunciaram-se muitas vezes em se
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