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1134 II SÉRIE-A — NÚMERO 43 Acompanhando tais medidas legislativas, a União postula o
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11 DE MARÇO DE 1999 1135 Prevê-se, ainda, que, em caso de incumprimento dessa determi
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1136 II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2 — A autorização ou licença previstas no artigo anterior
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11 DE MARÇO DE 1999 1137 3 — Consideram-se animais de companhia quaisquer animais dom
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1138 II SÉRIE-A — NÚMERO 43 CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 18.° Regulamen
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