O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quinta-feira, 18 de Março de 1999

II Série-A — Número 45

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.º 317/VII a 319/VII):

N.° 317/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 115-A/98, de 4 de Maio (aprova o regime de autonomia, administração c gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos

agrupamentos).................................................................... 1173

N.º 318/VH — Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários ............................................................................. "74

N.° 319/VII — Primeira alieração. por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 209/98, de 15 de Julho (aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir).................................................................................. 1176

Resoluções:

Viagem do Presidente da República à Eslovénia e à

Hungria............................................................................... "77

Alteração do objecto do inquérito da Comissão Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do

PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos.......... 1177

Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Proto-

colo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Cornunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro (a).

Projectos de lei (n.- 526W11, 606/VII, 635/VII e 639/VII a 643/Vir):

N.° 526/Vll (Altera a Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro (Lei da Protecção dos Animais)J:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 1177

N.° 606/VII (Lei de Bases de Protecção aos Animais não Humanos):

Idem........................................'........................................ 1179

N.° 635/VII (Lei de Protecção dos Animais):

Idem............................................................................... 1180

N.° 639/VII — Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUG1) (apresentado pelo

CDS-PP)............................................................................ 1181

N.° 640/VII — Lei de Bases da Saúde (apresentado pelo

CDS-PP)............................................................................. 1187

N.° 641/VII — Alteração da Lei n.° 17/91, de 8 de Junho (apresentado pelo PSD)............................................. 1194

N.° 642/VII — Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros a cidade (apresentado pelo PS).................................. 1195

N.° 643/VII — Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (apresentado pelo PCP).... 1199

Propostas de lei (n.- 227/VTJ, 237/VTI e 249/VTJ a 254/VTT):

N.° 227/VII (Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solida-

riedade e Segurança Social........................................... 1200

N.° 237/VTI (Altera o regime' do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores):

Idem................................................................................ J201

N.° 249/VII — Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade.......... 1202

N.° 250/Vll — Aprova o Código do Imposto do Selo ... 1211