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Quinta-feira, 18 de Março de 1999

II Série-A — Número 45

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resolução:

Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro ...

Propostas de resolução (n.ºs 134/VH a 136/VTI):

N." 134/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portu-

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guesa e a República Tunisia, assinado cm Tunes, a 11 de Maio de 1998 (a). N." 135/VII —Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes, a 11 dc Maio de 1998 (6).

N." 136/VII ■—Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas em 6 de Março de 1997...................................

(a) (fc) Devido a dificuldades técnicas serão publicadas oportunamente.

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