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II SÉRIE-A — NUMERO 46

zar-se as facilidades de colaboração e comunicação proporcionadas pela identidade histórico-cultural e linguística comuns para se projectarem nos imensos espaços económicos, culturais e políticos que integram.

A geografia condicionou os dois países, Portugal e Brasil, a uma vocação marcadamente atlântica, destinando-os a incrementar o intercâmbio euro américo-africano. A história reforçou a vocação imposta pela geografia. Na política externa portuguesa, as suas duas componentes fundamentais, europeia e atlântica, reforçam-se, desenvolvendo-se.

A integração europeia propicia uma progressiva transferência de competências da esfera estatal nacional para a comunitária. A dimensão que futuramente assumirá esta transferência é imprevisível, sendo, todavia, de esperar que a integração monetária condicionará outras transferências a bem curto prazo. A integração europeia, vocação natural do Estado Português, poderá provocar uma progressiva diluição da nação portuguesa se não acautelarmos entretanto alternativas, protegendo-a e reforçando-a. Fortalecer os laços económicos e culturais com os países da GPLP é a alternativa. Nesta área certamente que as relações com o Brasil ganham uma dimensão ímpar. Na actual civilização mediática o potencial cultural do Brasil é um «porto seguro» para a nação portuguesa se entretanto formos previdentes e aproveitarmos a língua e a cultura para reforçar as nossas relações com o imenso país irmão.

Assim, para comemorar os 500 anos da chegada de Pedro Alvares Cabral ao Brasil, propomos:

a) Que o ano de 2000 seja considerado o Ano do Brasil em Portugal e, como tal, celebrado em todo o País;

b) Que o dia 22 de Abril, data da chegada de Pedro Álvares Cabral ao Brasil e Dia da Comunidade Luso-Brasileira, seja comemorado condignamente;

c) Que a cidade de Coimbra seja particularmente vocacionada, e como tal apoiada, para comemorar o Ano do Brasil, Ano de 2000, e seja designada, durante o referido ano, «Cidade da Cultura do Brasil em Portugal»;

d) Que o Convento de Mafra, para cuja construção contribuiu o ouro do Brasil, adquira a vocação de potencializar o intercâmbio cultural, científico e educacional no âmbito da CPLP, com especial relevo para o Brasil;

e) Atendendo à particular importância do intercâmbio a nível do ensino superior; propomos que se institua um programa de intercâmbio entre estudantes do ensino superior de português e brasileiro, com o nome «Padre António Vieira».

Palácio de São Bento, 18 de Março de 1999.— Os Deputados do PS: Eurico de Figueiredo — José Egipto — Francisco de Assis — Paulo Neves — Joaquim Sarmento — José Carlos Lavrador — Henrique Neto — Miguel Coelho — Celeste Correia — Manuel Alegre — Rui Namorado— José Junqueiro—João Rui de Almeida—António Saleiro — Carlos Luís — Strecht Monteiro — Marques Júnior— Medeiros Ferreira — Strecht Ribeiro—Arlindo Oliveira — Laurentino Dias — José Saraiva — António Braga — António José Dias — Afonso Candal — Casimiro Ramos — Raimundo Narciso c mais uma assinatura ilegível.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 128/VII

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR A GESTÃO GOVERNAMENTAL DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E À SUA RELAÇÃO COM ACTIVIDADES DE POLÍCIA.

Exposição de motivos

A Assembleia da República detém poderes de fiscalização política e de legalidade dos actos do Governo e cabe-lhe, no uso de tais poderes, realizar os inquéritos parlamentares que se mostrem necessários ao apuramento da verdade.

Que assim é, quanto a esta matéria, resulta claramente da Constituição da República.

Que também assim é, quanto aos inquéritos parlamentares, resulta directamente da lei dos inquéritos parlamentares.

Esta competência é expressamente salvaguardada, mesmo em relação aos Serviços de Informação da República, conforme dispõe a própria Lei n.° 30/84, no seu artigo 7."

A razão de ser da iniciativa deste inquérito prende-se com as situações graves vindas a público nos últimos tempos, que abrangem directamente os critérios de responsabilidade política que o Governo assume na pessoa do próprio Primeiro-Ministro, nos termos da lei.

Graves e que se vêm acumulando em catadupa nas últimas semanas.

Há denúncias que afectam a actuação do Ministro da Defesa Nacional e lhe atribuem a autoria de ordens contrárias à Constituição e à lei, em violação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Há processos pouco claros de substituição de directores, assentes em autos de averiguações dirigidos pelo novo candidato à sucessão do titular investigado.

Há notícias e desmentidos, divergentes e sucessivos, sobre a natureza e o âmbito de investigações, realização e autoria de relatórios, publicitação da agenda e de iniciativas, atribuídos todos aos Serviços de Informação e abrangendo agentes, directores e ministros responsáveis.

Há demissões injustificadas e conflitos anunciados que. dão uma imagem de desagregação de forças de segurança essenciais à democracia e à tranquilidade dos cidadãos.

Há um silêncio insustentável do Primeiro-Ministro sobre todos estes acontecimentos que dão notícia de um Estado sem rei nem roque, com os Serviços de Informação em autogestão e com as autoridades de investigação entregues à conflitual idade, tendo-se a sensação de que a ausência de autoridade do Governo abre espaço a situações pantanosas e à infiltração naquelas instituições de poderes e interesses obscuros e inconfessáveis.

0 próprio Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação declara-se impotente e incompetente para intervir, atendendo a que os factos indiciários das ilegalidades envolvem o próprio Governo e lhe são comunicados pelo próprio Primeiro-Ministro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe

a seguinte resolução;

1 — É constituída a Comissão Eventual de Inquérito à Gestão Governamental dos Serviços de Informação e à Sua Relação com Actividades de Polícia.

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