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25 DE MARÇO DE 1999 1293 estabelecendo-se que aquela pode revestir a forma de plano d
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1294 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 b) Como operação de loteamento ou mediante plano de porme
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Página 1295:
25 DE MARÇO DE 1999 1295 do solo por si ocupada, não podendo votar a deliberação prev
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Página 1296:
1296 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 ferimento, considerando-se fixado em três anos o prazo má
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Página 1297:
25 DE MARÇO DE 1999 1297 Artigo 32.° [...] 1 —.................................
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Página 1298:
1298 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 urbanística for organizado nos termos da alínea b)
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