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25 DE MARÇO DE 1999 1303 O disposto nos n.º 6 e 7 do artigo 9.° da proposta correspon
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1304 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 à actual alínea d) — alínea e) na proposta — a competênci
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25 DE MARÇO DE 1999 1305 e indeclinável das Forças Armadas, que é a defesa militar da
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