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1264 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 A referência á «representações parlamentares» surge do fa
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25 DE MARÇO DE 1999 1265 Artigo 3.° — Serviço efectivo; • Artigo 4.° — Reserva
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1266 Artigo 14.° — Informação a prestar aos cidadãos aquando da apresentação ao recen
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25 DE MARÇO DE 1999 1267 b) Afirmar que estes direitos se fundam na Constituição e nã
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1268 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 A insuficiência da proposta neste domínio afigura-se-nos
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25 DE MARÇO DE 1999 1269 entre os princípios da igualdade e da proporcionalidade. Soc
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1270 II SÉRIE-A —NÚMERO 47 posições específicas, assinalando, na respectiva exposição
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