Segunda-feira, 3 de Maio de 1999

II Série-A — Número 58

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.º329/VII a 335/VII):

N.° 329/VU — Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de naiureTa pública............................................. 1691

N.° 330/VII — Alteração da denominação da freguesia de

Tomar (Santa Maria dos Olivais), no concelho de Tomar 1691

N.° 331/V1I — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, que cria por cisão da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA — Aeroportos de Portugal. S. A., aprova os estatutos da NAV, E. P., e da

ANA, S. A......................................................................... 1691

N.° 332/V1I — Actualização das pensões da carreira docente.................................................................................... 1692

N.° 333/VII — Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fun-

dos públicos..................................................................... 1692

N.° 334/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.° 10/97, de 12 de Maio, relativa às

associações de mulheres.......................................... 1703

N.° 335/VII — Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções........................................................................... 1704

Resoluções:

Eleição de dois membros para o conselho de gestão do

Centro de Estudos Judiciários........................................... '706

Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados.......................................... 1706

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste em 7 de Outubro de 1996 (a).

Aprova, para ratificação, a Convenção entte a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e Respectivo Protocolo, assinados em Bucareste em 17 de Setembro de 1997 (a). Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómi-■ ca, adoptado pelo Conselho de Governadores em I de Julho de 1959 (a)

Projectos de lei (n.- 6167VII, 639/VII, 644/VII, 645/VlI e 663/V!I):

N.° 616/VII (Altera a Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro,

sobre as áreas urbanas de génese ilegal):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 1707

N.° 639/VII [Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)]:

V. Projecto de lei n° 616/Vll.

N.° 644/VII [Altera o artigo 1906° do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens. declaração de nulidade ou anulação do casamento)]:

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igual- j 70g dade de Oportunidades e Família................................