O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE MAIO DE 1999

1703

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

DECRETO N.º334/VII

PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.8 246/98, DE 11 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA A LEI N.B 10/97, DE 12 DE MAIO, RELATIVA ÀS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES.

A Assembleia da República decreta, nos lermos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.° Os artigos 2.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 9.°, 13.°, 17.° e 19.° do Decreto-Lei n.° 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.° 10/97, de 12 de Maio, relativa às

associações de mulheres, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2." (...]

1 —.........................................................................

2 — O requerimento referido no número anterior é dirigido ao presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), instruído com os seguintes documentos:

a) ......................................................................

b) ......................................................................

c) ......................................................................

Páginas Relacionadas
Página 1708:
1708 II SÉRIE-A —NÚMERO 58 entende que os projectos de lei n.ºS 616/VII, 639/VII, 645
Pág.Página 1708