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Quinta-feira, 13 de Maio de 1999

II Série-A — Número 62

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de resolução (n.º 140/VII a 143/Vll):

N.° 140/VII —Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal, assinada

em Évora a 14 de Novembro de 1998 .......... 1792-(126)

N." 14I/V11 — Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tra-ú<ò Atlântico Norte, concluído em Bruxelas no dia 14 de Setembro dc 1994 ............... 1792-(135)

N." 142/VII — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998 .... 1792-(139) N.° 143/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa a 11 de Abril de 1997 .......................... 1792-(149)