Quinta-feira, 27 de Maio de 1999

II Série-A — Número 67

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.º 348/VT1 a 355/VII):

N.° 348/VII ^- Altera o artigo 1906° do Código Civil («Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade

ou anulação do casamento»)............................................. 1871

N.° 349/VII — Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n,° 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n."5 97/89. de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, J1/96, de 18 de Abril, e 127/97,

de 11 de Dezembro)......................................................... 1871

N.° 350/Vll — Alteração da designação da freguesia de

Rãs para Rans................................................................... 1872

N.° 35 l/VIl —Elevação da vila de Santa Comba Dão, no • concelho de Santa Comba Dão, à categoria de cidade .... 1872 N.° 352/VII — Elevação da vila de Macedo de Cavalei-tos. no concelho de Macedo de Cavaleiros, à categoria de

cidade................................................................................. 1872

N.° 353/VII — Elevação da vila de Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de cidade 1872 N.° 354/VII — Elevação da vila de Valpaços, no concelho de Valpaços, à categoria de cidade ...................... 1872

N.° 355/VU—Elevação da vila de Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de cidade................................. 1872

Resoluções:

Eleição de um membro para a Comissão Nacional de

Eleições...........................................................,.................. 1873

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ã Ade-. são da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como o Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção Relativa à Ade-

I são do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela Convenção

I Relativa à Adesão da República Helénica e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da

I República Portuguesa, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996 (a).

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda ao Acor-I do de 28 de Junho de 1973, entre o Governo da Repúbli-

ca-Portuguesa e o Conselho Federal Suíço. Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada (a).

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998 (a).

Deliberação n.° 5-PL/99:

Eleição de representantes para o conselho de opinião da Radiodifusão Portuguesa, S. A......................................... '873

Projectos de lei (n." 130/VII, 641/VTI, 646/VU, 678/VU, 685/Vn e 686/VII):

N.° 130/VII (Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal):

Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente........................................................................ '873

N.° 641/Vll (Alteração da Lei n.° 17/91. de 8 de Junho):

Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente..... 1874

N.° 646/VI1 (Alteração da área administrativa da cidade de Esposende):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente............................................................................. 1874

N.° 678/V1I (Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social........................................... 1875

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade. Igualdade de Oportunidades e Família................................. 1876

N.° 685/VII — Criação da comarca da Batalha (apresentado pelo CDS-PP)............................................................ 1877