1870

II SÉRIE-A — NÚMERO 67

N.° 686/VII — Cria o Observatório da Justiça (apresentado pelo Partido Comunista Português).......................... 1877

Propostas de lei (n.w 164/VTI, 183/VII, 268/VII, 280/VII a 282/VID:

N.° 164/VII (Altera o Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços tecnico-administrativos das autarquias locais):

Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente........................................................................ 1879

N.° 183/VII (Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional):

Idem 1879

N.° 268/VII (Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polfcia de Segurança Pública):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social......................................... 1884

N.° 280/VII — Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários

e outros instrumentos financeiros..................................... 1885

N.° 281/VII — Procede à criação da Universidade das Forças Armadas e do Instituto de Altos Estudos das Forças

Armadas............................................................................. 1891

N.° 282/VII — Autoriza o Governo a aprovar o estatuto

da Ordem dos Notários..................................................... 1896

(a) São publicadas em suplemento a este número.