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Quinta-feira, 27 de Maio de 1999

II Série-A — Número 67

DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Sue'cia à Convenção Relativa à Competência Judiciária c à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como o Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica e pela Conven-

ção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinada em Bruxelas em 29 dc Novembro de 1996............ 1898-(2)

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 dc Junho de 1973, entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço, Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias

por Estrada .............................. 1898-(6)

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outu-brodel998............................... 1898-(7)