17 DE JUNHO DE 1999

2006-(13)

Section III

The designated airlines of either Contracting Party may operate intermediate and/or beyond points, at their choice, on the above specified routes, and shall have the right to carry traffic in passengers, cargo and mail between that Contracting Party's own territory and such points. No more than one such intermediate or beyond points shall be operated in each frequency, in the same direction with due cognizance being taken of paragraph 3 of section i of this annex.

Section IV

The designated airlines of either Contracting Party

may have the right to take on or put down in the territory of the other Contracting Party international traffic in passengers, cargo and mail destined for or originated at an intermediate point on the routes specified in section i, subject to agreement between the aeronautical authorities of both Contracting Parties.

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTECÇÃO DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES, DOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E DOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO (CONVENÇÃO DE ROMA), APROVADA EM ROMA EM 26 DE OUTUBRO DE 1961.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, aprovar o seguinte:

Artigo 1.°

É aprovada, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, aprovada em Roma em 26 de Outubro de 1961, doravante designada «Convenção», cuja versão autêntica em língua francesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.

Artigo 2.°

A esta Convenção o Estado Português formula as seguintes reservas:

a) Que, nos termos do n.° 3 do artigo 5.° da Convenção, não será aplicado o critério da publicação para a concessão de tratamento nacional aos produtores de fonogramas;

b) Que, nos termos do n.° 2 do artigo 6.° da Convenção, só concederá a protecção às emissões de radiodifusão se a sede social do organismo de radiodifusão estiver sediada num Estado Contratante e a emissão for transmitida por um emissor situado no território do mesmo Estado Contratante;

c) Que, nos termos da subalínea iv) da alínea a) do n.° 1 do artigo 16.° da Convenção, a extensão e a duração da protecção prevista no seu artigo 12.° se verificará em relação aos fonogramas cujo produtor seja nacional de outro Estado Contratante na medida em que este

Estado Contratante proteja os fonogramas fixa-dos pela primeira vez por nacional do Estado Português.

Aprovada em 16 de Abril de 1999.

0 Présidente da Assembleia da Repùblica, Antonio de Almeida Santos.

CONVENTION INTERNATIONALE SUR LA PROTECTION DES ARTISTES INTERPRÈTES OU EXÉCUTANTS, DES PRODUCTEURS DE PHONOGRAMMES ET DES ORGANISMES DE RADIODIFFUSION, FAITE À ROME LE 26 OCTOBRE 1961.

Les États contractants, animés du désir de protéger les droits des artistes interprètes ou exécutants, des producteurs de phonogrammes et des organismes de radiodiffusion, sont convenus de ce qui suit:

Article premier Sauvegarde du droit d'auteur

La protection prévue par la présente Convention laisse intacte et n'affecte en aucune façon la protection du droit d'auteur sur les oeuvres littéraires et artistiques. En conséquence, aucune disposition de la présente Convention ne pourra être interprétée comme portant atteinte à cette protection.

Article 2

Protection accordée par la Convention. Définition du traitement national

1 — Aux fins de la présente Convention, on entend par traitement national le traitement que l'État contractant sur le territoire duquel la protection est demandée accorde, en vertu de sa législation nationale:

a) Aux artistes interprètes ou exécutants, qui sont ses ressortissants, pour les exécutions qui ont lieu, sont fixées pour la première fois, ou sont radiodiffusées, sur son territoire;

b) Aux producteurs de phonogrammes qui sont ses ressortissants, pour les phonogrammes qui sont, pour la première fois, publiés ou fixés sur son territoire;

c) Aux organismes de radiodiffusion ayant leur siège social sur son territoire, pour les émissions radiodiffusées par des émetteurs situées sur ce territoire.

2 — Le traitement national sera accordé, compte tenu de la protection expressément garantie et des limitations expressément prévues dans la présente Convention.

v

Article 3

Définitions: a) artistes interprètes ou exécutants; b) phonogramme; c) producteur de phonogrammes; d) publication; e) reproduction; f] émission de radiodiffusion;g) réémission.

Aux fins de la présente Convention, on entend par:

a) «Artists interprètes ou exécutants», les acteurs, chanteurs, musiciens, danseurs et autres personnes qui représentent, chantent, récitent, déclament, jouent ou exécutent de toute autre manière des oeuvres littéraires ou artistiques;