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Quinta-feira, 17 de Junho de 1999

II Série-A — Número 70

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta dc resolução n." 146/VI1:

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios a Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41." da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) 2006-(34)