Sábado, 19 de Junho de 1999

II Série-A — Número 71

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Resolução (a):

Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de I998.

Projectos de lei (n.M 269WI, 501/VII, 533/VTI, S98/VII e 612/VTJ):

N.° 269/VÍJ (Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho1 suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional):

Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social....................................... 2009

N.° 501/VII (Regime jurídico das associações de imigrantes):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos; Liberdades e Garantias............... 2014

N." 533/VII (Lei das Associações de /migrantes): V. Projecto de lei n" 501/VII.

N° 59&/VU (Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na' vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos):

Relatório e texto finaJ da Comissão de Educação, Ciência e Cultura......................................................... 2016

N.° 612/V1I [Altera a Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais)]:

Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................. 2018

Propostas de lei (n.« 200WII, 202/VTJ, 236/VII, 248/VTJ, 254/VTI e 259/VTI):

N.° 200/VII (Aprova o regime geral das contra-ordena-ções laborais):

V. Projecto de lei n." 269/VII.

N.° 202/VII (Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização):

Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social....................................... 2018

N.° 236/VII (Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes a violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho):

Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social....................................... 2030

N.° 248ÍVH (Desenvolve e concretiza o regime gerai das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e. saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais):

Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social....................................... 2041

N.° 254/VU (Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações .laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados):

Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...................................... 2045