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19 DE JUNHO DE 1999 2019 7 — Quanto ao n.° 3 do artigo 1.°, o PCP apresentou uma prop
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19 DE JUNHO DE 1999 2021 tiva ou, caso seja mais favorável, ao definido pelos usos da
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19 DE JUNHO DE 1999 2023 2 — O acordo referido no número anterior pode ser revogado p
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19 DE JUNHO DE 1999 2025 2 — Os incentivos previstos nos artigos 7.° e 8.°, e nos n.o
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