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Quinta-feira, 1 de Julho de 1999

II Série-A — Número 75

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-19991

SUMÁRIO

Decretos (n.« 397/VII a 403/VII):

N.° 397/Vll — Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização..... 2133

N." 398/VII — Autoriza o Govemo a rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.......................................... 2135

N.° 399/VI1 — Autoriza o Govemo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas

forças e serviços de segurança.......................................... 2136

N.° 400/V11 — Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no ümbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos Financeiros.............................. 2136

N.° 401/VII — Primeira alteração, por apreciação, parla--mentar, do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto (regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional)................................... 2142

N.° 402/V11 — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 327/98, de 2 de Novembro (atribui as empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada)... 2)43 N.° 403/VII — Adopta providências em matéria de organização e funcionamento nos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.05 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho.................................................................. 2143

Resoluções:

Viagem do Presidente da República a Espanha............... 2143

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da EUROPÓL, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41 .* da Convenção que cria um Serviço Europeu de Policia (Convenção Europol) (a).

Deliberação n.° S-PU99:

Alteração do elenco das comissões especializadas permanentes (apresentada pelo Presidente da Assembleia da República)........................................................................... 2143

Projectos de lei (n.« 671/VU, 679ATI, 692/VTI e 693/VII):

N.° 671/VII (Compensação aos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 2144

N.° 679/VI1 (Privatização do notariado):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 2145

N.° 692/V11 —Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar (apresentado pelo PSD, PS, PCP e CDS-

-PP).................................................................................... 2151

N.° 693/VII — Regulamentação e gestão dos programas operacionais regionais (apresentado pelo PCP)............... 2151

Propostas dc lei (n.« 188/VII, 199/VTJ, 234/VH, 253/VII, 2S7/VII, 273/VII, 277/VTI e 285/V1I):

N.° 188/VII [Adita um novo n°5 ao artigo 13." da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus .................'.............................................................. 2152

N.° 199/VII (Altera os artigos 13." e 14." do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo I5.°-A e revoga o n.°3 do artigo5° do mesmo diploma):

Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social....................................... 2153

N.° 234/VII (Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira):

Parecer da Assembleia Legislativa Regional da Madeira............................................................................... 2154