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II SÉRIE-A — NÚMERO 76

No que constituiu uma novidade nos seus trabalhos, a Comissão aprovou ainda um relatório sobre as propostas de alteração das Directivas Auto-Oil, no momento em que as mesmas ainda se encontravam em processo de conciliação

entre o Parlamento Europeu e o Conselho, tentando assim influenciar a posição do Governo Português neste domínio.

Outra área que é importante mencionar é a da actividade das subcomissões para acompanhamento da união económica e monetária e da coesão económica e social, tendo a primeira tido uma actividade mais intensa dada a proximidade da decisão sobre o grupo de países participantes, desde o início, na 3.3 fase da UEM, tendo ouvido com frequência o governador do Banco de Portugal sobre o assunto.

Além destas actividades, a Comissão de Assuntos Europeus participou em diversas reuniões internacionais, de que se devem destacar as COSAC de Londres e de Viena, e que se ocuparam especialmente dos temas do alargamento, UEM e 3." pilar (Londres) e alargamento, emprego e reformas institucionais (Viena).

A participação de delegações portuguesas noutras reuniões foi também relevante, em especial em estreita cooperação com o Parlamento Europeu, abrangendo matérias tão vastas como as reformas institucionais — sobre este tema houve mesmo quatro reuniões específicas de presidentes das comissões homólogas da União Europeia— a parceria euro-mediterrânica, a transparência e a codificação de legislação civil a nível europeu.

Ainda neste domínio, delegações da Comissão participaram também nas comissões mistas Parlamento Europeu/parlamentos nacionais para controlo da actividade do Banco Central Europeu, bem como para avaliação e coordenação das políticas económicas da União.

Refira-se ainda que uma delegação da Comissão se deslocou à Letónia, no âmbito de um conjunto de convites dirigidos ao parlamento português no sentido de tomar conhecimento directo da situação vivida nalguns países candidatos à União Europeia.

Finalmente, no capítulo das reuniões internacionais, é de destacar a presença dos Vice-Presidentes da Assembleia da República Mota Amaral e João Amaral em conferências informais de Presidentes dos Parlamentos da União Europeia sobre reformas institucionais (Viena, 1 de Dezembro) e simplificação legislativa (Roma, 10 de Dezembro).

Em termos de processo legislativo, destaque-se neste anc a aprovação de três leis que transpuseram directivas comunitárias sobre organização do tempo de trabalho e tratamento de dados pessoais em geral e no sector das telecomunicações.

Foram aprovadas várias resoluções sobre acordos de parceria e cooperação das Comunidades Europeias com países como a Eslovénia, Moldávia, Arménia, Azerbeijão, México e Chile, entre outros. Foram ainda aprovadas resoluções em Plenário sobre á adesão de alguns Estados membros da União Europeia aos Acordos de Schengen, sobre o regime de extradição e sobre a Convenção Europol, incluído o protocolo sobre privilégios e imunidades.

7 — Outras questões e apreciação geral

Sobre o ano de 1998 e as relações Portugal-União Europeia, dois pontos merecem ainda realce.

Por um lado, a escolha do Porto para, com Roterdão, ser Capital Europeia da Cultura em 2001 teve grande importância para o País e para a região do Norte. Derrotada no referendo a ideia da regionalização as autoridades nacionais têm hoje um dever acrescentado de combater as desigualdades

regionais que continuam a acentuar-se em Portugal. Esta escolha tem assim um relevante significado político, a exigir aliás que a distribuição do m QCA não venha a sofrer das pechas centralistas que foram apontadas nos quadros anteriores.

Outro facto relevante foi o ano da Presidência Portuguesa no Programa EureKa, igualmente considerada positiva.

Fazendo um balanço do ano de 1998, bem se pode qualificar de ano de preparação e transição. O ano de 1999 terá outro relevo, com a crise do Kosovo, o início da vigência do euro, a entrada em vigor do tratado de Amsterdão, a incorporação de Schengen pela União Europeia e a evolução na PESC e na sua componente da relação com a UEO. As relações com os Estados Unidos adquirirão um relevo específico, com a aprovação do novo conceito estratégico da NATO e com a posição americana nas decisões e na execução das operações do Kosovo. As eleições europeias e o processo conturbado.de substituição da Comissão são outros factores a dar grande relevo ao ano de 1999.

É pelo menos duvidoso que a actividade da UE em 1998 a tenha realmente preparado para estes complexos desafios.

Nesta Europa onde o desemprego e a exclusão social são problemas gravíssimos, atingindo altas percentagens da população; nesta Europa ainda marcada por profundas diferenças de desenvolvimento; nesta Europa cuja mais-valia, a diversidade nacional, não está a ser suficientemente valorizada face as tendências federalistas ou uniformizadoras — impõe-se vencer com prioridade máxima a etapa da convergência real e da coesão económica e social, como bases indispensáveis e seguras para qualquer outro progresso institucional, incluindo no que respeita à cidadania.

O ano de 1998, em que em Portugal não se fez o referendo, lembra a necessidade de transparência da União Europeia e de maior informação aos cidadãos.

São estes os temas que se apresentam a debate e votação do Plenário da Assembleia da República, no projecto de resolução subscrito pela Comissão de Assuntos Europeus.

Lisboa, 23 de Junho de 1999. — O Deputado Relator, João Amaral. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.

Nota. •— O relatório foi aprovado por unanimidade, registando-se o ausência do CDS-PP e de Os Verdes.

ANEXO

Relatórios e pareceres de diversas comissões especializadas sobre o Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia.

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente

Portugal na União Europeia— 13.° ano

A Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, de acordo com o disposto no n° 4 do artigo 5.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, emite o seguinte parecer sobre o Relatóm d^ Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 13° ano;