9 DE JULHO DE 1999

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A estratégia da contenção orçamental da União Europeia pode atrasar o processo de desenvolvimento e criação de emprego a partir do investimento público. Pelo terceiro ano consecutivo não se registou crescimento real do orçamento comunitário a nível de pagamentos. As dotações para pagamentos foram limitadas a 1,1% do PNB, quando se poderia ter atingido 1,27%.

O relatório do Governo fornece abundante informação, mas não concretiza uma apreciação política dos dossiers da agricultura, pescas e indústria têxtil. E nesses dossiers que sè encontram as maiores dificuldades do sector produtivo nacional no quadro da construção europeia. A política do desenvolvimento necessária deve dar especial atenção aos sectores produtivos, tendo presente o complexo desafio da globalização não só nas componentes resultantes da evolução do sistema multilateral do comércio, como também no que se refere às propostas de um acordo multilateral de investimentos, para já adiado mas não abandonado.

4 — Os 2.8 e 3.° pilares

Nas questões da cidadania, assuntos internos e PESC, o ano de 1998 é um ano de expectativa, entre a aprovação em 1997 do Tratado de Amsterdão e a sua entrada em vigor, que só vai ocorrer em 1999.

Significativo disso mesmo é o facto do capítulo «Cidadania europeia» do relatório do Governo se limitar às evacuações de portugueses nalguns pontos do mundo onde ocorreram conflitos, às queixas perante o Provedor de Justiça Europeu e ao recenseamento de estrangeiros.

Quanto à justiça e assuntos internos, a primeira saliência do relatório do Governo vai precisamente para a preparação da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão.

Finalmente, quanto à PESC, o relatório do Governo considerou 1998 um ano de transição entre dois figurinos.

Importa entretanto registar neste quadro a relevância dada à questão de Timor. Não se trata de absolver situações conhecidas, incluindo o fornecimento de armas à Indonésia.

Trata-se sim de mostrar a importância que tiveram para o povo de Timor Leste e para a acção portuguesa junto da ONU e face à Indonésia as posições assumidas pela União Europeia, designadamente a posição do Conselho Europeu de Viena (que defendeu uma auscultação livre do povo timorense), e a visita da troika dos Embaixadores da EU a Timor Leste, isto além de outras acções e tomadas de posição da UE.

É positivo que, face à acção diplomática de Portugal e à presença portuguesa, a UE tenha sido um insubstituível factor de pressão para a realização do referendo em Timor, em condições de liberdade.

5 — Novos desafios

O ano de 1998 envolveu para Portugal a reflexão e intervenção sobre alguns lemas do processo de desenvolvimento da União Europeia e que constituem para o País temas de grande acuidade.

Entre outros temas, assumem particular importância a questão da Agenda 2000, a questão do alargamento e a questão da preparação da presidência portuguesa do ano 2000, l.° semestre.

A Agenda 2000 conheceu ao longo do ano de 1998 importantes desenvolvimentos, com as propostas da Comissão e com a propostas da presidência austríaca. Portugal leve de enfrentar pressões para ser fortemente penalizado, decorrentes ou da intenção de contenção orçamental, ou da reclama-

ção dos contribuintes líquidos de diminuírem o seu saldo negativo, ou ainda, pura e simplesmente, da forma de fazer o financiamento do alargamento.

A resposta a essa pressão baseou-se num largo consenso nacional (expresso designadamente no Parlamento) contra a penalização do País, considerando nomeadamente as necessidades de desenvolvimento para uma convergência real.

Na estratégia governamental assumiu particular relevância a oposição à cisão dos diferentes dossiers da Agenda 2000 e a defesa da sua consideração global.

Outro grande desafio que houve que equacionar durante 1998 foi a questão do alargamento, não só na relação com a Agenda 2000 mas também como problema político--institucional.

Finalmente, uma palavra para a preparação da Presidência Portuguesa, preparação para a qual o tempo já não é muito.

6 — Actividade parlamentar

Nos termos da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, a Assembleia da República acompanhou, durante o ano de 1998, o processo de participação de Portugal na construção europeia em duas vertentes: através das habituais reuniões com membros do Governo, como também nas discussões suscitadas pelos diversos grupos parlamentares, quer em Plenário, quer em Comissão.

Os principais temas que ocuparam a Comissão de Assuntos Europeus e o Plenário da Assembleia da República foram, além da apreciação em comissão do relatório referente ao 12.° ano da participação portuguesa na União Europeia, a união económica e monetária, a ratificação do Tratado de Amsterdão, a preparação da aprovação do documento Agenda 2000, o alargamento, a política de emprego, matérias do 3.° pilar, as futuras reformas institucionais e ainda as alterações às Directivas Auto-Oil.

No que respeita à moeda única, além das várias audições em comissão, o Plenário da Assembleia da República discutiu em Maio de 1998 os efeitos para Portugal da adesão à moeda única, tendo mesmo aprovado um voto de congratulação pela decisão tomada no Conselho Europeu de Maio de 1998. Mencione-se ainda o facto de ter sido publicada a Lei n.° 6/98, de 31 de Janeiro, que alterou a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Quanto ao Tratado de Amsterdão, a Assembleia da República aprovou em plenário de 29 de Junho de 1998 uma resolução com vista à realização de um referendo sobre a participação de Portugal na União Europeia, tendo a pergunta aprovada sido declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

Após esta decisão, o Governo apresentou a respectiva proposta de resolução que foi objecto de um extenso trabalho pela Comissão de Assuntos Europeus, que incluiu diversas, audições, concluindo com a aprovação do respectivo relatório no mês de Dezembro, tendo o seu presidente sido simultaneamente o relator.

No quadro da Agenda 2000, foram também debatidas em comissão as perspectivas da aprovação do documento, quer sob o ponto de vista do alargamento, quer no das perspectivas financeiras, quer ainda na agricultura. A este propósito, realce-se a organização de reuniões com os Eurodeputa-dos Arlindo Cunha e Colom i Naval, relatores no Parlamento Europeu, respectivamente, das matérias óc agricultura e perspectivas financeiras.