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16 DE JULHO DE 1999 2297 3 — O médico está obrigado a explicitar as razões médicas ou
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2298 II SÉRIE-A — NÚMERO 80 4 — Em qualquer caso, não pode ser utilizado sémen do mes
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16 DE JULHO DE 1999 2299 Artigo 26.° Dádiva dos ovocitos 1 — Pode recorre
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2300 II SÉRIE-A — NÚMERO 80 b) No caso de recurso a ovócitos de dadora, o disposto no
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