Quarta-feira, 28 de Julho de 1999

II Série-A — Número 81

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.M 4I8/VTI a 422/VH):

N.° 4I8/VII— Autoriza o Govemo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros........................................... 2304

N.° 419/VH — Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos

de trabalho.......................................................................... 2304

N.° 420/VII — Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas............................................ 2311

N.° 421/VII — Utilização de detectores de metais .......... 2312

N.° 422/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 100/99. de 3\ de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviço.s personalizados ou de fundos públicos.,...................................................................... 2313

Resolução: .

Viagem do Presidente da República a Marrocos e à

Suiça................................................................................... 2314