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Sexta-feira, 13 de Agosto de 1999

II Série-A — Número 84

DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMARIO

Decretos (n."* 455/VU a 476/Vll):

N."455/Vll — Estabelece o regime jurídico comum das

associações de municípios de direito público......... 2546

N."456/Vil — Ui de Bases Gerais da Caça ......... 2549

N." 457/VII — Bases do interprofissionalismo florestal 2557 N." 458/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lci n." 74/99, de I6 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e

desportivo ..................................... 2559

N." 459/VII — Aprova o Código do Imposto do Selo ... 2560 N." 460/VII — Combate à desertificação e recuperação

do desenvolvimento nas áreas do interior ........... 257I

N." 461/VIl — Estabelece o quadro de transferências de atribuições c competências para as autarquias locais 2573 N." 462/VI1 — Confere aos municípios o direito ã detenção da maioria do capital social cm empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas mul-

timunicipais..................,................. 2578

N." 463/VII — Primeira alteração ao Decreto-Lci n." 183/97, de 26 de Julho (combate à dopagem no

desporto) ...................................... 2579

N." 464/V11 — Estabelece o regime jurídico comum das

associações de freguesias de direito público ......... 2580

N." 465/VII — Lei do Serviço Militar............... 2583

N." 466/V1I — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n." 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4." da Lei n." 20/99, de \5 de Abril, à Comissão Cientifica Independente criada pelo Decreto-Lci n." 120/99 e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-inci-neiação constantes do Dccrcio-Lei n." 273/98, dc 2

de Sefembro............................'........ 2592

N.u 467/Vil — Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública..... 2592

N." 468/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Dccreto-Lei n " 78/99. dc 16 dc Março, que aprova a lei orgânica das direcções regionais do

Ministério da Economia.......................... 2592

N." 469/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lci n." 396/98, dc 17 dc Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de

armamento..................................... 2593

N." 470/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lci n." 251/98, dc 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado

dos transportes em táxi........................... 2593

N." 47l/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decrclo-Lci n." 61/99. dc 2 de Março, que define o acesso e permanência da, actividade dc empreiteiro dc obras publicase industrial de construção civil. Revoga o Decreto-Lci n.° 100/88, de 23 dc Março 2594 N." 472/VII — Primeira alteração ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal dc Contas, aprovado

pelo Decreto-Lci n." 66/96, dc 31 dc Milio........... 2594

N." 473/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lci n." 124/99. de 2U de Abril (aprova o estatuto da carreira dc investigação científica) ......................................... 2595

N." 474/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lci n." 54-A/99, dc 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valori-metria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os dc prestação

de contas ..............•........................ 2595

N." 475/VII — Aprova o Código das Expropvv<\c,Cies ... 2596 N." 476/VM — Adopta medidas de combale à propagação de doenças infeclo-contagiosas em meio prisional 26/5