Sábado, 13 de Novembro de 1999 II Série-A - Número 3

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 7 a 9/VIII):

N.º 7/VIII - Cria as bases do sistema nacional de segurança social (apresentado pelo CDS-PP):
- Texto e despacho n.º 5/VIII de admissibilidade.
N.º 8/VIII - Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais), e revoga o Decreto n.º 15 355, de 11 de Abril de 1928 (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 9/VIII - Revoga as leis da regionalização (apresentado pelo CDS-PP):
- Texto e despacho n.º 6/VIII de admissibilidade.

Projecto de resolução n.º 2/VIII:
Altera o artigo 36.º do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).

Projecto de deliberação n.º 3/VIII:
Constituição e composição das comissões especializadas permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).