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Sábado, 3 de Dezembro de 1999 II Série-A - Número 6

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.
- Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
- Viagem do Presidente da República a Bruxelas.
- Viagem do Presidente da República a Rabbat.

Deliberação n.º 13-PL/99:
Composição da Comissão Eventual para o Acompanhamento do "Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura".

Projectos de lei (n.os 1 e 22 a 28/VIII):
N.º 1/VIII (Aumento do salário mínimo nacional):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
N.º 22/VIII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo PCP).
N.º 23/VIII - Relocalização distrital dos serviços desconcentrados da Administração Central (apresentado pelo PSD).
N.º 24/VIII - Lei de bases da segurança social (apresentado pelo PSD).
N.º 25/VIII - Elevação da povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 26/VIII -Alteração do Decreto n.º 15 355 (apresentado pelo PCP).
N.º 27/VIII - Lei da liberdade religiosa (apresentado pelo PS). (a)
N.º 28/VIII - Criação da Área Metropolitana de Leiria (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 2 e 3/VIII):
N.º 2/VIII - Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social.
N.º 3/VIII - Estabelece o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquérito de opinião nos órgãos de comunicação social.

Propostas de resolução (n.os 1 a 4/VIII): (b)
N.º 1/VIII - Aprova, para ratificação, o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid, a 19 de Setembro de 1995.
N.º 2/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 24 de Fevereiro de 1999.
N.º 3/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995.
N.º 4/VIII - Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu, a 4 de Agosto de 1994.

(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.
(b) São publicadas em 2.º suplemento a este número.

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