Quinta-feira, 23 de Dezembro de 1999 II Série-A - Número 11

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decreto n.º 1/VIII: (a)
Altera a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999).

Projectos de lei (n.os 8, 26, 29, 41 e 50/VIII):
N.º 8/VIII Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais), e revoga o Decreto n.º 15 355, de 11 de Abril de 1928 :
- Proposta de aditamento ao artigo 1.º (apresentada pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia).
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
N.º 26/VIII (Alteração do Decreto n.º 15 355):
- Idem.
- Idem.
N.º 29/VIII (Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n.º 15 355, de 14 de Abril de 1928):
- Idem.
- Idem.
N.º 41/VIII Altera o Decreto n.º 15 355 (Proibição de touros de morte em Portugal) :
- Idem.
N.º 50/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (Regime do arrendamento urbano (apresentado pelo CDS-PP).

Projectos de resolução (n.os 11 a 15/VIII):
N.º 11/VIII - Sobre o Programa de Apoio à Modernização do Comércio - PROCOM (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 12/VIII - Sobre o aumento de formandos na área da saúde (apresentado pelo PCP).
N.º 13/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, e repristinação das normas tacitamente revogadas (apresentado pelo PCP).
N.º 14/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro (apresentado pelo PSD).
N.º 15/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho (apresentado pelo PSD).

(a) É publicado em suplemento a este número.