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Quinta-feira, 6 de Janeiro de 2000 II Série-A - Número 12

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
- Designação de vogais do Conselho Superior de Magistratura eleitos pela Assembleia da República.
- Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público.
- Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
- Eleição de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.

Projectos de lei (n.os 23, 37, 51 a 57/VIII):
N.º 23/VIII (Relocalização distrital dos serviços desconcentrados da Administração Central):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
- Relatório e parecer da Comissão de Saúde e Toxicodependência.
N.º 37/VIII (Criação de farmácias públicas e medidas para o desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde):
- Substitui o anteriormente publicado.
N.º 51/VIII - Elevação de Brito à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Luís Cirilo Carvalho).
N.º 52/VIII - Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 53/VIII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (apresentado pelo PCP).
N.º 54/VIII - Revê o regime de sigilo bancário (apresentado pelo BE).
N.º 55/VIII - Revoga as disposições legais relativas às zonas off-shore em Portugal (apresentado pelo BE).
N.º 56/VIII - Atribui o direito a subsídio de desemprego aos docentes dos estabelecimentos de educação e ensino públicos (apresentado pelo PCP).
N.º 57/VIII - Elevação da povoação de Cabanas de Tavira à categoria de vila (apresentado pelo PSD).

Proposta de lei n.º 8/VIII:
Aprova o regime jurídico do referendo local.

Projectos de resolução (n.os 16 e 17/VIII):
N.º 16/VIII - Sobre a regulamentação da lei das associações de pessoas portadoras de deficiência (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 17/VIII - Sobre as políticas familiares no contexto de uma reforma fiscal (apresentado pelo CDS-PP).