O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2000 II Série A - Número 14

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 21, 35, 37, 58 e 62 a 65/VIII):
N.º 21/VIII Violência contra a mulher na família - "crime público" (altera o artigo 152.ºdo Código Penal, revisto pela Lei n.º 65/98) :
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 35/VIII (Programa de redução dos gastos com medicamentos):
- Relatório e parecer da Comissão de Saúde e Toxicodependência.
N.º 37/VIII (Criação de farmácias públicas e medidas para o desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde):
- Idem.
- Parecer n.º 1/2000 da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
N.º 58/VIII (Reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 62/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (apresentado pelo PCP).
N.º 63/VIII - Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos (apresentado pelo PCP).
N.º 64/VIII - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo BE).
N.º 65/VIII - Altera a Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 7 e 10/VIII):
N.º 7/VIII (Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 10/VIII - Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.

Projectos de resolução (n.os 19 a 21/VIII):
N.º 19/VIII - Constituição de uma comissão eventual para a análise e fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do EURO 2004 (apresentado pelo PSD).
N.º 20/VIII - Sobre a renegociação do acordo de pesca entre a União Europeia e a Gronelândia (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 21/VIII - Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica (apresentado pelo CDS-PP).

Propostas de resolução (n.os 2 a 5/VIII):
N.º 2/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 24 de Fevereiro de 1999):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
N.º 3/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995):
- Idem.
N.º 4/VIII (Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu, a 4 de Agosto de 1994):
- Idem.
N.º 5/VIII (Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Paris a 30 de Julho de 1999):
- Idem.