0306 | II Série A - Número 016 | 31 de Janeiro de 2000

Artigo 5.º
O artigo 10.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º
Contra-ordenações

1- Constitui contra-ordenação punível com coima a violação do disposto nos artigos 1.º, 3.º, n.º 2, 4.º, 4.º-A e 6.º da presente lei.
2- .........
3- ........
4- ........

Artigo 6.º
É revogado o artigo 6.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 13 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Basílio Horta - Telmo Correia.

PROJECTO DE LEI N.º 70/VIII
CRIAÇÃO DO CONCELHO DE FÁTIMA

Nota justificativa

A povoação de Fátima data de tempos muito remotos. No entanto, não existe qualquer documento que prove com exactidão a data da sua fundação.
A lenda indica-nos como madrinha a moura Fátima, filha de Maomé (Vali de Alcácer), que terá vivido neste local, feita prisioneira pelo bravo Gonçalo Herminguez numa das muitas incursões vitoriosas a Alcácer do Sal. Cativado pela sua beleza, terá recusado todas as recompensas que D. Afonso I quis conceder-lhe, não desejando outra que não fosse a mão da bela muçulmana que, pelo seu casamento, acabaria por converter-se ao cristianismo, tendo vindo viver para estas paragens.
Aliás, aqui e nas circunvizinhanças são numerosos os vestígios de nomes árabes, tais como: Aljustrel, Alveijar, Alburitel, Abdegas, Zambujal, Alvega, etc.
Pelas alusões anteriores, concluir-se-á que o nome desta vila descende de Fátima, filha de Maomé, e está intrinsecamente ligado à religião muçulmana.
A freguesia de Fátima foi desmembrada da Colegiada de Ourém em 1568. Tem por orago Nossa Senhora dos Prazeres. Datam desta época e de outras eras remotas várias capelas dedicadas a santos e santas, das quais destacamos, como maior centro de religiosidade e devoção, a capela dedicada a Nossa Senhora da Ortiga, no lugar do mesmo nome e que ainda hoje perdura como encontro de povos desta freguesia e vizinhas.
Formam a freguesia de Fátima, que confina com as freguesias de Santa Catarina da Serra (concelho de Leiria) e da Atouguia, a Norte, com Ourém a Sul e nascente, e com as freguesias de Minde, São Mamede e Chainça a poente, os seguintes lugares: Aljustrel; Alveijar; Amoreira; Boleiros; Casa Velha; Casal de Santa Maria; Casal Farto; Casalinho; Chã; Cova da Iria; Eira da Pedra; Fátima; Gaiola; Giesteira; Lameira; Lomba; Lomba D'Égua; Maxieira; Moimento, Moitas; Moita Redonda; Montelo; Ortiga; Pederneira; Pedreira; Poço do Soudo; Ramila; Vale de Cavalos; Vale Porto e Valinho de Fátima.
As manifestações religiosas provocaram uma significativa afluência de peregrinos, com o correspondente crescimento urbano, cultural, social e demográfico, e em Novembro de 1967 o jornal "Fátima" publica um artigo em que sugeria a criação da vila de Fátima. A ideia foi germinando até que em 21 de Março de 1977 se formou uma comissão da qual faziam parte, entre outros, o reitor do Santuário, a junta e assembleia de freguesia e elementos da Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém. Em 19 de Agosto de 1977, por portaria governamental, Fátima é elevada a vila, englobando os lugares de Cova da Iria, Aljustrel. Fátima, Lomba d'Égua e Moita Redonda.
É evidente que o estudo do crescimento de Fátima surpreende, sobretudo se recordarmos que em 1917 "a Cova da Iria era um sítio ermo, pedregoso, onde vegetavam algumas azinheiras, carrasqueiras e oliveiras, animado, de vez em quando, pelas ovelhinhas a relvarem nas penedias ou a comerem a bolota que caísse das árvores" (Padre José Galamba de Oliveira, Jacinta, 1942, página 9).
A vila de Fátima está situada numa zona de forte confluência de vias, com especial realce para a Estrada Nacional n.° 1, que passa a 14 Km. Está concluída a auto-estrada do Norte, com uma saída nesta vila e o ltinerário Complementar n.º 9 tem uma saída a 6 Kms. Fátima está actualmente a 115 Km de Lisboa e a 197 Km do Porto, sendo ainda servida pela denominada estação de caminho-de-ferro de Fátima, situada a 23 Km (Chão de Maçãs). Possui ainda características muito próprias uma vez que, embora pertencendo ao distrito de Santarém (cuja capital fica a 63 Km), se situa na sua orla administrativa, e apenas a 21 Km de Leiria, sofrendo influências visíveis desta cidade. Aliás, pertence à Diocese de Leiria-Fátima, e à Comissão de Turismo da Rota do Sol, com sede em Leiria.
Todo este somatório de circunstâncias levou ao crescimento da povoação formada em torno do ponto nuclear - o Santuário - mas abrangendo uma área cada vez maior.
Em fase de renovação, à aparência rústica e camponesa sucedeu um certo ar urbano, cosmopolita, que afectou povoações rurais como a Moita Redonda e a Lomba d'Égua. O tipo de construção modifica-se de tal maneira que, se ainda hoje aparece a moradia com grande número de divisões, rodeada de um jardim e espaços livres, a tendência é construir prédios de vários andares, sem superfícies livres como é característico em qualquer cidade.
Inicia-se o processo de revisão e ampliação do Plano de Urbanização. Embora, mercê do Plano de 1957, a Cova da Iria já não seja um conjunto de barracas de madeira à beira da estrada distrital (Dr. Luís Fisher, Fátima a Lourdes Portuguesa, Lisboa, 1930), está longe de se transformar numa vila harmoniosa onde o peregrino encontre o equilíbrio entre a cidade barulhenta e o local de recolhimento e tranquilidade espiritual por que suspira.
Com a entrada em vigor do novo plano de urbanização, já devidamente aprovado, este aspecto está devidamente resguardado.
O abastecimento de água constituiu a maior preocupação de todos os intervenientes na vida urbana de Fátima, desde as autoridades do Santuário, autarquias, hoteleiros, peregrinos, aos simples moradores. Considerado solucionado em 1967, o problema da falta de água subsistiu, mesmo depois de a Câmara Municipal de Ourém ter introduzido melhoramentos no sistema de abastecimento e distribuição domiciliária.
A pedido da Câmara Municipal, o Governo interveio, conjuntamente com a EPAL (Empresa Pública de Águas de Lisboa), tendo o grave problema de abastecimento de água sido definitivamente solucionado em 1994.
Em 1988 foi lançada a ideia de organizar o processo do pedido para a criação, pelo governo, de um concelho em Fátima.
Em 1977 - ano de elevação a vila -, existiam cerca de 3000 pessoas de população fixa e 7012 de população flutuante.