Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2000 II Série-A - Número 19

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 19, 30, 43 e 88 a 91/VIII):
N.º 19/VIII (Transfere para Coimbra a sede do Tribunal Constitucional):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 30/VIII (Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da precaução):
- Idem.
N.º 43/VIII (Proíbe a comercialização, importação e produção com fins comerciais de organismos geneticamente modificados):
- Idem.
N.º 88/VIIII - Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (apresentado pelo PCP):
- Texto e despacho n.º 26/VIII de admissibilidade.
N.º 89/VIII - Democratização das comissões de coordenação regional (apresentado pelo PSD).
N.º 90/VIII - Pensões degradadas da Administração Pública (apresentado pelo Deputado do PSD Arménio Santos).
N.º 91/VIII - O acto médico (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 10, 12, 14 e 17/VIII):
N.º 10/VIII (Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 12/VIII (Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
- Relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social.
N.º 14/VIII (Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva 96/71/CF, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a adopção do processo de urgência na apreciação desta proposta.
N.º 17/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores).

Projectos de resolução (n.os 24 a 28/VIII):
N.º 24/VIII - Sobre a contagem do tempo de serviço para efeitos de reforma ou aposentação por parte dos retornados das ex-colónias (apresentado pelo BE).
N.º 25/VIII - Criação de uma linha de crédito para auxílio aos emigrantes portugueses na Venezuela afectados pelos violentos temporais de Dezembro de 1999 (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 26/VIII - Sobre produtos provenientes de organismos geneticamente modificados (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 27/VIII - Recomendar ao Governo a abertura de uma linha de crédito bonificado, de longo prazo, aos portugueses residentes na Venezuela vítimas dos temporais (apresentado pelo PS).
N.º 28/VIII - Adopção da Directiva 90/220/CEE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (apresentado pelo PS).

Proposta de resolução n.º 11/VIII: (a)
Aprova, para ratificação, o Tratado de proibição total de ensaios nucleares adoptado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 50/245, de 9 de Setembro de 1996.

Projecto de deliberação n.º 6/VIII:
Autorização da transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos (apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República).

(a) É publicada em suplemento a este número.