0074 | II Série A - Número 021S | 18 de Fevereiro de 2000

Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

A Comissão de Economia discutiu e analisou as propostas de lei n.os 15e 16/VIII, relativas às "Grandes Opções do Plano para 2000" e ao "Orçamento do Estado para 2000", na sequência do solicitado por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para a Região Autónoma dos Açores e, sobre as mesmas, emite o seguinte parecer:

Capítulo I
Enquadramento jurídico

A apreciação das presentes propostas de lei enquadram-se constitucionalmente no disposto no n.º 2 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto, e estatutariamente na alínea i) do artigo 30.º do Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto.