0471 | II Série A - Número 023 | 03 de Março de 2000

importantes do concelho e da região. É atravessada pela EN204 e situa-se na margem direita do rio Este, afluente do Ave, distando 12 Km da sede do concelho e 6 Km da cidade de Vila Nova de Famalicão.
A sua situação geográfica, o seu património histórico e o actual nível de desenvolvimento conferem-lhe um estatuto de relevo que o grau de satisfação já alcançado em termos de equipamentos colectivos nas áreas da educação, saúde e cultura confirma. Por tudo isto, é indiscutivelmente a principal povoação a sul da cidade de Barcelos e a norte da cidade de Vila Nova de Famalicão.
O povoamento no território da actual Viatodos é muito antigo. Com efeito, foram encontrados objectos, provavelmente de finais do II milénio ou início do I milénio AC - os machados de Viatodos -, de bronze e um pote cerâmico. Alguma da toponímia é também anterior à fundação da nacionalidade. E o nome da povoação aparece já nas inquirições de D. Sancho II (1220), com a designação de "Sancta Maria de Beatodos", nas terras de Faria. Facto histórico relevante é, também, a instalação na povoação da venerável Ordem da Terceira de S. Francisco, instituída pelos frades do Convento do Monte da Franqueira.
Viatodos tem um património arquitectónico rico, de que se destaca a igreja paroquial, reconstruída no séc. XVII com origem em outra mais antiga que já existia no séc. XII. Nessa igreja existia uma pedra com uma inscrição romana, o que, além de confirmar o remoto povoamento local, pode tomar-se como época da sua fundação.
Existe ainda, no largo Dr. Manuel Barbosa, a Capela de Santa Cruz, vulgarmente conhecida por Capela da Cruzinha, fundada em 1843 e que teve a sua origem no decantado aparecimento de cruzes no solo que, desde o princípio do Séc. XVI em que apareceu a primeira cruz na então vila de Barcelos, teve também incremento no séc. XIX.
Há também dois cruzeiros, um no mesmo largo que tem gravado na base a data de 1777, e outro no lugar do Cruzeiro, com a data de 1867.
Viatodos tem ainda inúmeras casas antigas de características solarengas, das quais se destacam a Quinta de S. José, a Casa da Capela, a Casa dos Reis, a Casa dos Neivas, a Casa do Xisto, Quinta de Palmeira, Casa dos Mirandas, etc.
Entre muitos homens ilustres da terra destaca-se Manuel Luís de Miranda, cavaleiro fidalgo da Casa Real, almoxarife da Casa de Bragança e Benfeitor da Misericórdia de Barcelos.
Nos tempos de hoje, Viatodos é uma grande povoação cujo número de eleitores (1750) não permite devidamente caracterizar. De facto, contando com uma jovem população em crescimento, o seu número de habitantes é hoje consideravelmente superior ao do dos censos de 1991, devendo aproximar-se dos 3000. Para isso tem contribuído, em anos mais recentes, um aumento da construção de novas habitações, as quais têm levado a uma crescente fixação de pessoas nesta povoação.
O sector secundário é aquele que maior taxa de emprego regista, com particular relevância para metalomecânica, construção civil e pequena indústria de móveis.
No plano recreativo e cultural, o grande evento anual da povoação é a realização da Feira da Isabelinha, que decorre no fim-de-semana da Páscoa. Com um programa bastante diversificado, que se prolonga de sexta-feira santa até segunda-feira de Páscoa, esta festa popular que se iniciou nos anos sessenta, possui já uma grande tradição na região, sendo considerada a segunda mais importante do concelho, logo a seguir à Festa da Cruzes, que tem lugar na sede do concelho.
Por outro lado, dispõe Viatodos de um vasto conjunto de estruturas sociais e equipamentos colectivos, que qualificam esta povoação, no contexto da região, numa posição de reconhecida relevância, nomeadamente:

a) Sede da Junta de Freguesia instalada em edifício recente;
b) Quartel dos Bombeiros Voluntários de Viatodos;
c) Extensão de saúde;
d) Farmácia que integra um laboratório de análises clínicas;
e) Consultórios médicos;
f) Jardim de infância;
g) Escola do 1.º ciclo;
h) Escola B 2,3;
i) Escola de música particular;
j) Parque de jogos municipal;
1) Associações culturais, recreativas e desportivas;
m) Agência bancária;
n) Feira semanal;
o) Várias indústrias e estabelecimentos comerciais;
p) Transportes públicos.

Como decorre do exposto, a povoação de Viatodos preenche a generalidade dos requisitos próprios para a sua consideração como vila, nos tertnos do artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, não obstante não apresentar ainda o número de eleitores considerado no citado diploma legal. Acresce ainda que razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica justificam igualmente, nos termos do artigo 14.º da mesma lei, a sua elevação à categoria de vila.
Nestes termos, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, o Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

É elevada à categoria de Vila a povoação de Viatodos, situada na área do Município de Barcelos.

Palácio de S. Bento, 23 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PS: João Lourenço - Laurentino Dias - Luís Miguel Teixeira - António Reis - Ricardo Gonçalves.

PROJECTO DE LEI N.º 108/VIII
ALTERA A LEI N.º 49/90, DE 24 DE AGOSTO, QUE REGULA OS REFERENDOS LOCAIS

PREÂMBULO

A Revisão Constitucional de 1997 introduziu alterações em matéria de referendos locais. Desde logo, ao alterar a anterior designação de consultas para referendos locais, mas também ao precisar a matéria sobre a qual podem incidir os referendos locais.
Assim, o presente projecto de lei propõe-se adaptar a legislação sobre referendos locais ao actual enquadramento constitucional e para além disso:
- Permitir que a iniciativa possa ser apresentada por cidadãos eleitores num número mínimo de 5% de eleitores recenseados na área respectiva mas em nenhum caso superior a 5000;
- Prever que os referendos locais possam ter por objecto matérias sobre as quais os órgãos autárquicos se