0473 | II Série A - Número 023 | 03 de Março de 2000

do meio referido no n.º 5 do artigo anterior, é o recurso imediatamente concluso ao presidente do Tribunal Constitucional, que no prazo de um dia convoca o Tribunal para, em sessão plenária, decidir do recurso.
2 - (...)
3 - (...)"

Artigo 2.º

É revogado o n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Octávio Teixeira - João Amaral - Honório Novo - Joaquim Matias.

PROJECTO DE LEI N.º 109/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ARCOZELO, NO CONCELHO DE VIMIOSO, À CATEGORIA DE VILA

Exposição de motivos

Argozelo é a maior freguesia do concelho de Vimioso e daquelas que mais história e tradição tem no distrito de Bragança.
Argozelo parece, segundo alguns arqueólogos, ter sido uma povoação romana, existindo ruínas de antigas fortificações, cuja origem exacta até agora se ignora, dado a insuficiência de estudos arqueológicos até agora efectuados.
Há três castros nos arredores: o da Terronha, o do Cabeço de S. Bartolomeu e o do Sêrro Grande. Dentro destas áreas têm sido encontradas moedas romanas e outros vestígios arqueológicos.
O seu orago é S. Frutuoso. Sendo o Santuário de S. Bartolomeu um local de grande beleza paisagística e ao mesmo tempo um importante local de culto, onde acorrem milhares de visitantes na romaria que aí se realiza anualmente em Agosto.
A primitiva igreja paroquial já não existe. A construção da igreja actual, que é ampla, foi iniciada em 1729.
Argozelo pertenceu ao concelho de Miranda do Douro, a partir de 1317, mas em 1530 já pertencia ao concelho de Outeiro, que veio a ser extinto em 1839. Desde essa altura que pertence ao concelho de Vimioso.
Em época remota sediaram-se em Argozelo inúmeros judeus que deixaram importante presença económica e cultural.
A população actual é de cerca de 1500 habitantes. Tem uma área de 2955 (ha), que corresponde a 6,14% da área total do concelho de Vimioso. Dista 19 quilómetros da sede do mesmo, e cerca de 36 quilómetros da capital de distrito, Bragança.
É uma das mais importantes freguesias do distrito de Bragança, pela sua agricultura, comércio e pela excelência das suas terras, ficando situada entre duas bacias hidrográficas, do Sabor e do Maçãs.
Na área da freguesia existe uma mina de volfrâmio e estanho, sita no lugar da Cabreira.
A sua importância no contexto do concelho deriva da sua agricultura, do seu comércio e recentemente do desenvolvimento da sua indústria, sobretudo mineira, que existe desde tempos remotos.
A população de Argozelo é gente laboriosa, produzindo na agricultura cereais, azeitona e azeite de alta qualidade, batata, e dedicando-se à criação de gado bovino (raça mirandesa), ovino, caprino e é ainda uma zona rica em floresta.
A sua actividade económica é reforçada por uma feira mensal, que se realiza no dia 23 de cada mês, que faz da freguesia um pólo comercial do concelho.
Constitui ainda exemplo da importância de Argozelo o facto:
- de o Museu Abade Baçal estar a ser desenvolvido, neste momento, num projecto que visa recuperar a indústria dos couros e curtumes, incluindo acções de formação profissional, e provável criação de um museu alusivo a esta indústria e à significativa presença, nesta freguesia, de judeus a partir do século XVI;
- do interesse manifestado, quer pela Faculdade de Engenharia (Departamento de Minas), quer pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto, em criar o Museu Mineiro, para o qual já foi adquirido, pela Câmara Municipal, parte do espólio da antiga exploração mineira.
A valorização do Património das Minas de Argozelo criando o Museu Mineiro e a revitalização da indústria de couros e curtumes constituem uma grande mais-valia cultural e económica para Argozelo e para toda a região.
Actualmente a autarquia tem vários projectos em curso, nomeadamente:
- Conclusão da construção do Pavilhão Gimnodesportivo;
- Construção do novo Quartel da GNR;
- Construção do Quartel dos Bombeiros;
- Construção do Centro Cultural e Biblioteca Pública;
- Construção da Zona Industrial.

Equipamentos Colectivos
Argozelo dispõe de um vasto conjunto de equipamentos colectivos, a saber:
- Posto de assistência médica;
- Farmácia;
- Associações culturais e desportivas;
- Estação dos CTT;
-Cafés, talhos, mercearias, mini-mercados e um lagar de azeite;
- Agência bancária e de seguros;
- Jardim de infância;
- Escola Básica;
- Escola do 1º ciclo;
- 4 empresas de alumínio;
- 3 empresas de ferro;
- 2 empresas de carpintaria;
- empresa de construção civil;
- 3 praças de taxis;
- 2 postos de abastecimento de combustível.

Assim, dado o leque de actividades económicas e sociais que a freguesia de Argozelo desenvolve e pela riqueza histórica da povoação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A povoação de Argozelo, sede de freguesia do mesmo nome, no concelho de Vimioso, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Joaquim Matias - Margarida Botelho.