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Quinta-feira, 27 de Abril de 2000 II Série-A - Número 35

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Resoluções: (a)
- Empenhamento do Estado português na defesa e promoção do direito à liberdade religiosa.
- Orçamento da Assembleia da República para 2000.
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no Quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE -, concluída em Estocolmo, a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE.

Projectos de lei (n.os 47 e 176 a 180/VIII):
N.º 47/VIII (Cria o Observatório da Justiça):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 176/VIII - Lei de alteração do regime do rendimento mínimo garantido (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 177/VIII - Cria a Escola Superior de Comércio e Serviços (apresentado pelo PS).
N.º 178/VIII - Privatização da RTP (apresentado pelo PSD):
- Texto e despacho n.º 45/VIII de admissibilidade.
N.º 179/VIII - Elevação de Rossas, no município de Vieira do Minho, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 180/VIII - Privatização do notariado (apresentado pelo PSD).

Proposta de lei n.º 22/VIII:
Aprova a organização e ordenamento do ensino superior.

(a) São publicadas em suplemento a este número.