Sábado, 13 de Maio de 2000 II Série-A - Número 40

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 75, 95, 192 e 198 a 207/VIII):
N.º 75/VIII (Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 95/VIII (Iniciativa legislativa popular):
- Vide projecto de lei n.º 75/VIII.
N.º 192/VIII (Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular):
- Vide projecto de lei n.º 75/VIII.
N.º 198/VIII - Criação do concelho da Tocha (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 199/VIII - Elevação de Olival à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 200/VIII - Lei do associativismo juvenil (apresentado pelo PSD).
N.º 201/VIII - Lei-quadro do ensino superior (apresentado pelo PCP).
N.º 202/VIII - Criação do município de Canas de Senhorim (apresentado pelo BE).
N.º 203/VIII - Medidas de redução de riscos para toxicodependentes: criação de salas de injecção assistida (apresentado pelo BE).
N.º 204VIII - Prescrição de medicamentos genéricos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 205/VIII - Regularização dos gastos com a comparticipação de medicamentos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 206/VIII - Cria o cheque-medicamento (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 207/VIII - Define o sistema de organização do ensino superior (apresentado pelo BE).

Proposta de lei n.º 25/VIII:
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do arrendamento urbano.

Projectos de resolução (n.os 54 e 55/VIII):
N.º 54/VIII - Por uma cooperação internacional no combate à toxicodependência (apresentado pelo BE).
N.º 55/VIII - Pronuncia-se pela eliminação total das armas nucleares (apresentado pelo BE).

Propostas de resolução (n.os 26 a 30/VIII):
N.º 26/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no âmbito da CSCE, concluída em Estocolmo no dia 15 de Dezembro de 1992, e o Protocolo Financeiro estabelecido de acordo com o Artigo 13.º da Convenção, adoptado pelo Comité de Altos Funcionários da CSCE, em Praga, a 28 de Abril de 1993. (a)
N.º 27/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998. (b)
N.º 28/VIII - Aprova, para adesão, a Emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aberta para adesão a 1 de Março de 1993. (b)
N.º 29/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 182, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em 17 de Junho de 1999. (b)
N.º 30/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do artigo III, n.os 1 a 4, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. (b)

(a) É publicada em Suplemento a este número.
(b) São publicadas em 2.º Suplemento.