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Sexta-feira, 19 de Maio de 2000 II Série-A - Número 42

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 73, 211 e 212/VIII):
N.º 73/VIII Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril)]:
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 211/VIII - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 212/VIII - Preços convencionados para os seguros automóveis obrigatórios (apresentado pelo PSD).

Proposta de lei n.º 30/VIII:
Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.

Projecto de resolução n.º 56/VIII:
Sobre a prorrogação dos apoios temporários a armadores e tripulações paralisados pela caducidade do acordo de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (apresentado pelo PCP).