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Quinta-feira, 25 de Maio de 2000 II Série-A - Número 43

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 13 a 15/VIII):
N.º 13/VIII - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
N.º 14/VIII - Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei n.º 427-G/76, de 1 de Junho de 1976, e pelas Leis n.º 40/80, de 8 e Agosto, e n.º 93/98, de 16 de Agosto.
N.º 15/VIII - Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião.

Resoluções:
- Apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS.
- Designação do Provedor de Justiça.

Projectos de lei (n.os 125, 191, 213 e 214/VIII):
N.º 125/VIII Altera a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Património cultural português), e o Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (Património cultural subaquático) :
- Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 191/VIII (Lei de enquadramento do Orçamento do Estado):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
N.º 213/VIII - Criação, no concelho de Oeiras, da freguesia de Caxias (apresentado pelo Deputado do PSD Luís Marques Mendes).
N.º 214/VIII - Alteração dos limites entre as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros no concelho da Moita (apresentado pelo PCP).