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1549 | II Série A - Número 044 | 27 de Maio de 2000

 

DECRETO N.º 16/VIII
SEGUNDA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, APROVADO PELA LEI N.º 13/91, DE 5 DE JUNHO, NA REDACÇÃO E NUMERAÇÃO DA LEI N.º 130/99, DE 21 DE AGOSTO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

É alterado o disposto no artigo 15.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, da forma seguinte:

"Artigo 15.º

1 - (...)
2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um Deputado por cada 3500 eleitores recenseados, ou fracção superior a 1750, não podendo em qualquer caso resultar a eleição de um número de Deputados inferior a dois em cada círculo, de harmonia com o princípio da representação proporcional constitucionalmente consagrado".

Aprovado em 11 de Maio de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE SEIS MEMBROS PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

A Assembleia da República, na sua reunião plenária de l8 de Maio de 2000, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril, designar para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições os seguintes cidadãos:

- Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos
- João Álvaro Poças Santos
- Ana Maria da Glória Serrano
- João Luís Mota de Campos
- Maria Manuel dos Santos Ferreira Cunha
- Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Aprovada em 18 de Maio de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA A COMISSÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DO SEGREDO DO ESTADO

A Assembleia da República resolve, na reunião plenária de 18 de Maio, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, designar para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado os seguintes membros:

- Jorge Lacão Costa (PS)
- João Bosco Soares Mota Amaral (PPD/PSD)

Aprovada em 18 de Maio de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE TRÊS MEMBROS PARA O CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE PROMOÇÃO AMBIENTAL

A Assembleia da República, na sua reunião plenária de l8 de Maio de 2000, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 7 do artigo 39.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 194/93, de 24 de Maio e do artigo 280.º do Regimento da Assembleia da República, designar, como membros do Conselho Directivo do Instituto de Promoção Ambiental, os seguintes cidadãos:

- João Paulo Tavares de Almeida Fernandes
- José Norberto Rocha Januário
- Marco Octávio Trindade Painho

Aprovada em 18 de Maio de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 18 de Maio de 2000, resolve designar, nos termos da alínea i) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o licenciado José da Silva Lopes para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social.

Aprovada em 18 de Maio de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

RESOLUÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES DE APOSENTAÇÃO, REFORMA E INVALIDEZ, FIXADAS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1989

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, pronunciar-se no sentido de que o Governo, no prazo máximo de 60 dias, apresente uma proposta de lei relativa à recuperação das pensões fixadas até 30 de Setembro de 1989, nos seguintes termos:

a) A recuperação das pensões deve ter em conta o diferencial provocado pelo impacto do NSR na estrutura de vencimentos da Administração Pública;

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