Sábado, 12 de Junho de 2000 II Série-A - Número 48

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 82, 83, 89, 172 e 222 a 230/VIII):
N.º 82/VIII (Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais -, por forma a consagrar na organização judiciária os julgados de paz):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 83/VIII (Julgados de paz - organização, competência e funcionamento):
- Vide projecto de lei n.º 82/VIII.
N.º 89/VIII (Democratização das comissões de coordenação regional):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 172/VIII (Criação dos institutos regionais):
- Idem.
N.º 222/VIII - Define uma política de imigração que salvaguarde os direitos humanos (Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, alterado pela Lei n.º 97/99, e revoga o Decreto-Lei n.º 65/2000 e a Lei n.º 20/98) (apresentado pelo BE).
N.º 223/VIII - Elevação à categoria de vila da povoação de Caranguejeira (apresentado pelo Deputado do PS José Miguel Medeiros).
N.º 224/VIII - Alteração da designação da freguesia de Covelas para S. Tomé de Covelas (apresentado pelo Deputado do PS Renato Sampaio).
N.º 225/VIII - Criação da área protegida das Serras de St.ª Justa, Pias e Castiçal (apresentado pelo PS):
- Texto e despacho n.º 51/VIII de admissibilidade.
N.º 226/VIII - Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados (apresentado pelo PS).
N.º 227/VIII - Aprova medidas de modernização dos serviços da Assembleia da República e cria novos meios de comunicação entre os Deputados e os cidadãos - segunda revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República (apresentado pelo PS).
N.º 228/VIII - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (apresentado pelo PS).
N.º 229/VIII - Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado (apresentado pelo PS).
N.º 230/VIII - Designação da freguesia de Barrosas (Santa Eulália) (apresentado pelo PS).

Proposta de lei n.º 29/VIII (Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação):
- Texto e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Projecto de resolução n.º 58/VIII:
A Escola e a Assembleia (apresentado pelo Deputado António Braga e outros PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).

Proposta de resolução n.º 32/VIII: (a)
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Ottawa, em 14 de Junho de 1999.

Projecto de deliberação n.º 9/VIII:
Alteração à Deliberação n.º4-PL/98, de 16 de Maio (apresentado pelo PS).

(a) É publicada em suplemento a este número.