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1645 | II Série A - Número 049 | 15 de Junho de 2000

 

Anexo IV
(Actual Anexo V)

Artigo 5.º

O plano estratégico nacional de tratamento dos resíduos industriais deve ser periodicamente avaliado e, nomeadamente, reajustado à evolução tecnológica adequadamente experimentada e revisto de acordo com a actualização do Catálogo Europeu de Resíduos.

Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Manuel Moreira - Carlos Encarnação - Paulo Pereira Coelho - Manuela Ferreira Leite - Luís Marques Guedes - Nuno Freitas.

Texto e despacho n.º 53/VIII de admissibilidade

Os chamados "rincípios jurídicos de legislação" impõem-se, hoje, ao legislador, como princípios materiais inerentes ao Estado de direito democrático.
A certeza e a segurança jurídicas, bem como a precisão ou a determinabilidade das leis, contam-se seguramente entre esses princípios. A fixação de forma clara, precisa e atempada de regras de conduta para os cidadãos, de regras de actuação para a administração e de regras de controlo para os tribunais, constitui, assim, um momento vinculado de qualquer iniciativa legislativa.
O presente projecto de lei oferece-me a este propósito algumas reservas.
Fico, desde logo, com a dúvida de saber se se pretende ou não revogar a Lei n.º 20/99, de 15 de Abril. E, em caso afirmativo, total ou parcialmente?
Fico, também, com a dúvida de saber se a presente iniciativa tem a virtualidade de fazer cessar a suspensão da aplicação do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro.
Não sei, finalmente, em que medida podem vir a ser considerados revogados os Decretos-Lei n.º 120/99 e 121/99, de 16 de Abril.
Baixa às 1.ª e 4.ª Comissões.
Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 19/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA ESLOVACA, POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 25 DE JUNHO DE 1999)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 21/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 30 DE JUNHO DE 1999)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 22/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA HUNGRIA, POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 28 DE JUNHO DE 1999)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 23/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA POLÓNIA, POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 25 DE JUNHO DE 1999)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 24/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A ROMÉNIA, POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 28 DE JUNHO DE 1999)

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Relatório

Nas presentes propostas de resolução o Governo apresenta à Assembleia da República, para posterior aprovação e ratificação, protocolos que adaptam os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros com outros Estados, a saber: República Eslovaca (proposta de resolução n.º 19/VIII), República da Bulgária (proposta de resolução n.º 21/VIII), República da Hungria (proposta de resolução n.º 22/VIII), República da Polónia (proposta de resolução n.º 23/VIII) e a Roménia (proposta de resolução n.º 24/VIII).
O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e os Estados em apreço, por outro, foram já previamente assinados, aprovados e ratificados.
As partes com os Acordos em questão afirmaram os seguintes objectivos:

a) Institucionalização do diálogo político;

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