1704 | II Série A - Número 052 | 28 de Junho de 2000

Igreja Paroquial Nossa Senhora da Encarnação;
Capela da Nossa Senhora da Rocha;
Dois hotéis;
Dois aldeamentos de 5 estrelas;
Diversos aldeamentos e apartamentos turísticos;
Restaurantes;
Cafés e pastelarias;
Padaria;
Mercearias;
Mini-mercados;
Frutaria;
Peixaria;
Talho;
Agências imobiliárias;
Estabelecimento comercial de mobiliário;
Estabelecimentos comerciais de venda de materiais de construção civil;
Empresas de construção civil;
Oficinas de reparação de automóveis;
Posto de abastecimento de combustível;
Papelarias;
Sapatarias;
Drogarias;
Adega de Produção de Vinho ;
Unidades agrícolas e de produção de flores;
Olarias de produção de cerâmica decorativa;
Centro de Inspecção e Vistoria de Automóveis.

Considerando que a povoação de Porches, sede da freguesia do mesmo nome, reúne todos os requisitos enunciados pelo artigo 14.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila e tendo em conta as razões de ordem histórica;
Considerando que a povoação de Porches possui todos os equipamentos colectivos previstos no artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho;
Nestes termos, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A povoação de Porches, no concelho de Lagoa, é elevada à categoria de vila.

Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. - Os Deputados do PSD: Carlos Martins - David Santos.

PROJECTO DE LEI N.º 247/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DO CARVOEIRO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA, À CATEGORIA DE VILA

Caracterização geodemográfica

O Carvoeiro insere-se no barlavento algarvio, sendo a sede da freguesia do mesmo nome e integra o concelho de Lagoa, distrito de Faro,
Povoação banhada pelo Oceano Atlântico e reconhecida estância balnear, encontra-se em franco desenvolvimento económico e social, registando um dos maiores crescimento demográficos do município.
Confronta a norte com a freguesia de Lagoa, a sul com o Oceano Atlântico, a este com a freguesia de Porches e a oeste com a freguesia de Estômbar.
Com aproximadamente 12,9 Km2 de área, conta com cerca de 5000 habitantes e 1651 eleitores, segundo informação da autarquia local, e tem uma colónia de 2000 residentes estrangeiros, de acordo com elementos fornecidos pelo SEF.

Caracterização histórica

Defendem alguns historiadores que esta era uma terra de carvoeiros à beira mal plantada e daí o seu topónimo, embora a área geográfica de Carvoeiro apareça sempre ligada ao mar e à terra.
No entanto, desde muito cedo o homem procurou estas terras para habitação, como testemunham os vestígios arqueológicos do período paleolítico, epipaleolítico e neolítico, encontrados nas zonas de Mato Serrão, Salicos, Lageal, Algar Seco, Vale de Centianes e Alfanzina.
A Carvoeiro acostaram os romanos, vítimas de batalhas navais ou tempestades, encontrando-se entre várias galés e navios afundados e identificados ao largo, alguns inequivocamente romanos.
Foi também na sua costa que a esquadra de guarda costas, comandada por D. Pedro da Cunha, venceu a frota do corsário turco Xarramet Arrais, em Agosto de 1544, e o mesmo mar que banha Carvoeiro é a última morada de piratas assaltantes que não chegaram a pisar terra.
Mas Caboiere parece ter sido a origem árabe-medieval do actual topónimo da sede de freguesia, representando o antigo lugarejo de pescadores que vingou, resistindo aos sinais dos tempos.
De referir que um Cruzado, participante na conquista de Silves em 1189, narra a rendição de um castelo denominado Caboiere que se rendeu a D. Sancho I no barlavento algarvio, havendo quem defenda que foi esta fortificação muçulmana que deu o nome deste termo a Carvoeiro.
Quando em 20 de Agosto de 1286 D. Dinis deu carta de foral aos povoadores de Porches, a área geográfica hoje ocupada por Carvoeiro fazia parte deste novel e efémero concelho medieval, passando em 1370, por extinção do mesmo, no reinado de D. Fernando, a fazer parte do termo de Silves.
Os traços histórico-monumentais de Carvoeiro convergem para a sua principal atalaia sobre o mar, local onde se encontra a Ermida de Nossa Senhora da Conceição e o que resta da Fortaleza que, ao longo dos séculos, defendeu da pirataria a aldeia de pescadores e as zonas envolventes.
A Fortaleza, abaluartada e de planta poligonal, foi construída em 1670/75 no alto da arriba rochosa para proteger a costa, tendo como missão avistar e impedir o desembarque de piratas, salteadores, corsários e esclavagistas que, ao longo dos séculos, foram o terror das terras meridionais do Algarve.
O terramoto de 1755 arruinou completamente a Ermida, grande parte da muralha e do quartel da Fortaleza, tendo a sua reedificação sido efectuada em 1796.
Em 1871 a Fortaleza passou a posto da Guarda Fiscal e em 1942 a Ermida foi objecto de reestruturação profunda, continuando a ser a única igreja existente na freguesia e o local onde regularmente se celebra o culto.
Pela criação do concelho de Lagoa, desanexado ao termo de Silves, em 16 de Janeiro de 1773, por Alvará Régio de D. José I, em resultado da política de reforma pombalina, a área geográfica de Carvoeiro ficou pertença da freguesia de Lagoa.

Caracterização sócio-económica

Em 4 de Outubro de 1985, pelo Decreto-Lei n.º 112/85, Carvoeiro adquiriu autonomia político-administrativa ao constituir-se como uma freguesia, por desanexação do seu terri